queixa crime

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  • Publicado : 6 de novembro de 2013
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Parte teórica.
O que é queixa? É a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas.
1- Previsão Legal: a queixa-crime está prevista no art. 41 do CPP
2- Quando é cabível? A peça inicial da ação penal privada denomina-se queixa-crime. É cabível, portanto, em duas hipóteses:
a) crimes de açãopenal privada (somente se procede mediante queixa);
b) crimes de ação pública, havendo inércia do Ministério Público (ação penal privada subsidiária da pública).
3- Qual é o prazo? o prazo para o oferecimento da queixa-crime é, em regra, de seis meses, a contar da data em que o legitimado tomou conhecimento da autoria do crime.
Destaque-se que este é um prazo decadencial e, portanto, não seinterrompe, nem se suspende, podendo apenas ser evitado com o efetivo oferecimento da queixa em juízo.

Observe-se ainda que o referido prazo tem natureza penal, ou seja, computa-se o dia do começo e exclui-se o do final.

Na ação penal privada subsidiária da pública o prazo é de seis meses, contados do momento em que terminar o prazo do Ministério Público.

4- A quem é dirigido? Sendo apetição inicial de ação privada, a queixa-crime só pode ser oferecida em juízo, ou seja, perante o juiz. Assim, nunca se pode oferecer queixa-crime ao delegado de polícia ou ao promotor de justiça.

5- Quem é legitimado? É legitimado a oferecer a queixa-crime o próprio ofendido.

Caso este seja menor de 18 anos, a queixa-crime deverá ser oferecida por seu representante legal (pais, tutores oucuradores).

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação poderá ser exercido por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

6- O que se deve pedir? Sendo a petição inicial, deverá o querelante requerer:
a) recebimento da ação;
b) a citação do querelado para ver-se processado;
c) ao final, a condenação do querelado nas penasde um artigo determinado;
d) a notificação das testemunhas a serem inquiridas.

7- Processamento: A queixa-crime deverá ser oferecida pelo querelante (ofendido) por intermédio de procurador com poderes especiais (deve-se mencionar a existência de procuração anexa), devendo conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado (ofensor), aclassificação do crime e rol de testemunhas. Poderá ser requerida também a oitiva da vítima que, contudo, não presta compromisso de dizer a verdade e, portanto, não integra o número legal de testemunhas.


Modelo de procuração para a queixa-crime.







FULANA, brasileira, solteira, recepcionista, residente e domiciliada na Rua T, no Z, Bairro X, nesta Capital, nomeia e constitui como seuprocurador o Advogado SICRANO, OAB/MG, brasileiro, casado, com escritório na Av. TAL, no 11111, Bairro Y, nesta Capital, a quem concede, com fulcro no art. 44 do Código de Processo Penal, PODERES ESPECIAIS PARA INGRESSAR EM JUÍZO COM QUEIXA-CRIME contra BELTRANO, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade no 000000, CPF 000, residente e domiciliado nesta cidade de Belo Horizonte,na Rua X, no 0000, Bairro Z, porque, há menos de seis meses atrás, precisamente no dia 21 de junho de 2010, por volta de.TANTAS horas, no interior do hospital WZ, situado na rua VV, no 00, Bairro TAL, nesta Capital, na presença de terceiros, dirigiu-se à pessoa da outorgante com palavras injuriosas e de baixo calão, chamando-a de "VACA", FILHA DE UMA PROSTITUTA", "BOSTA", "INCOMPETENTE" e"BURRA", tendo assim praticado contra "a mesma crime de INJÚRIA, previsto no art. 140 do Código Penal, motivando a presente Ação Penal Privada.



Belo Horizonte, data.

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Assinatura da outorgante





Obs: como a queixa-crime está sendo distribuída nesta oportunidade, não há vara ou numero de processo a que se possa fazer referência.
Peça Profissional:...
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