Queixa Crime

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ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
(LEI N. 11.382/06)
MAURÍCIO GIANNICO – mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Professor
universitário. Advogado em São Paulo.

SUMÁRIO: I- Introdução. II- Atos atentatórios à
dignidade da justiça. III- Principais alterações trazidaspela lei n.
11.382/06. IV- Conclusão. V- Bibliografia.

I- INTRODUÇÃO
O processo não é um convívio entre santos.1 Sendo um
instrumento voltado à resolução civilizada de conflitos, é natural que, no ambiente
processual, ajam as partes de forma interessada, sempre com vistas a fazer prevalecer sua
vontade no litígio. Por isso, seria até mesmo ingênuo pretender de cada um dos litigantesatitudes altruístas e desinteressadas.
É lícito, nesse contexto, que cada um lute pelos seus interesses,
legitimando-se o emprego das armas fornecidas ou admitidas pelo sistema,2 permitindo-se a
combatividade, o ardor e o entusiasmo na defesa dos interesses e direitos dos litigantes.
Se, por um lado, sabe-se que o controle e a repressão da
deslealdade processual são tarefas necessárias àpreservação da jurisdição e de seu regular

1

- Cfr. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em parecer não publicado.
- ENRICO TULLIO LIEBMAN, Manual de direito processual civil, vol. I, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 2005, n.
60, p. 165 ss.

2

2

exercício, sabe-se, por outro, que seria igualmente nocivo ao sistema processual –
violando-se diversas garantias a ele inerentes – fazer com que a observânciados ditames
éticos fosse levada às últimas conseqüências. Os deveres de lealdade e probidade
constituem, sem qualquer dúvida, um dos pilares de sustentação dos sistemas processuais
modernos, mas não se deve pretender, no entanto, um grau superlativo de exigência desses
valores. Excessos naturalmente devem ser punidos, mas deve o magistrado aplicar as penas
constantes da lei sempre comequilíbrio e com a consciência de que reprimendas exageradas
maculam o processo e desvirtuam seus escopos, comprometendo, portanto, seu resultado.
Têm as partes o dever de agir com lisura, lealdade e respeito,
mas há de se ter a percepção de que evidentemente os litigantes sustentam, na absoluta
maioria dos casos, posições antagônicas, não sendo legítimo que deles se exija extremos.
Como bem alertouLIEBMAN, além de inócuo, seria exagerado (e, portanto, equivocado)
obrigar os litigantes a prejudicar sua própria defesa, impondo, por exemplo, a confissão de
fatos que lhes são desfavoráveis ou o fornecimento de elementos que pudessem
comprometer sua defesa.3

3

- Nas palavras de LIEBMAN, “se cada litigante pode contar, para vencer, apenas com a própria capacidade de
explorar os elementose os argumentos favoráveis, não se pode pretender que forneça também os que lhe
são desfavoráveis e poderiam favorecer o adversário. Um dever nesse sentido não teria qualquer
probabilidade de ser observado, e seu único resultado seria o de pôr em dificuldades e em situação
embaraçosa a parte mais honesta” (Manual..., n. 60, p. 166). Para uma análise profunda acerca das
diferentes opiniõessobre o denominado dever de dizer a verdade (el deber de decir la verdad), vide o
célebre artigo escrito por EDUARDO J. COUTURE: “El deber de las partes de decir la verdad” (in Estudios
de derecho procesal civil, tomo III, 3ª ed., Buenos Aires, Depalma, 2003, p. 159-173). Ali o consagrado
processualista destaca três diferentes correntes de pensamento. Uma primeira, defendida por autores
comoKOHLER, STEIN e BARBERIS, entendendo “que no cabe dentro del ordenamiento jurídico procesal
un deber de esta naturaleza y que, en cierto sentido, hasta es inconveniente para los fines políticos del
proceso” (op. cit., p. 163). Uma segunda, defendida por GOLDSCHMIDT, asseverando que a questão deve
ser estudada e resolvida segundo a análise das normas positivadas no sistema e as eventuais...
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