Queixa Crime

ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
(LEI N. 11.382/06)
MAURÍCIO GIANNICO – mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Professor universitário. Advogado em São Paulo.

SUMÁRIO: I- Introdução. II- Atos atentatórios à dignidade da justiça. III- Principais alterações trazidas pela lei n.
11.382/06. IV- Conclusão. V- Bibliografia.

I- INTRODUÇÃO
O processo não é um convívio entre santos.1 Sendo um instrumento voltado à resolução civilizada de conflitos, é natural que, no ambiente processual, ajam as partes de forma interessada, sempre com vistas a fazer prevalecer sua vontade no litígio. Por isso, seria até mesmo ingênuo pretender de cada um dos litigantes atitudes altruístas e desinteressadas.
É lícito, nesse contexto, que cada um lute pelos seus interesses, legitimando-se o emprego das armas fornecidas ou admitidas pelo sistema,2 permitindo-se a combatividade, o ardor e o entusiasmo na defesa dos interesses e direitos dos litigantes.
Se, por um lado, sabe-se que o controle e a repressão da deslealdade processual são tarefas necessárias à preservação da jurisdição e de seu regular

1

- Cfr. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em parecer não publicado.
- ENRICO TULLIO LIEBMAN, Manual de direito processual civil, vol. I, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 2005, n.
60, p. 165 ss.

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exercício, sabe-se, por outro, que seria igualmente nocivo ao sistema processual – violando-se diversas garantias a ele inerentes – fazer com que a observância dos ditames éticos fosse levada às últimas conseqüências. Os deveres de lealdade e probidade constituem, sem qualquer dúvida, um dos pilares de sustentação dos sistemas processuais modernos, mas não se deve pretender, no entanto, um grau superlativo de exigência desses valores. Excessos naturalmente devem ser punidos, mas deve o magistrado aplicar as penas constantes da lei sempre com