Queixa crime substitutiva

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (900 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE







CLEÓBULO, brasileiro, solteiro, técnico de informática, portador da carteira deidentidade nº ..., e CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua Brumadinho, 100, Prado, Belo Horizonte, Minas Gerais, vem, por seu advogado infra-assinado com poderes em anexo, com fundamento no artigo 5º,LIX da CRFB/88 e artigo 29 do CPP, apresentar: QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., e CPF nº ..., filho de ... ede ..., residente e domiciliado na Rua ..., e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., e CPF nº ..., filho de ..., e de ..., residente e domiciliado naRua ..., pelos fatos e fundamento narrados a seguir.

DOS FATOS
O querelante, no dia 08 de janeiro de 2012, por volta das 21 horas percebeu uma movimentação estranha em seu quintal e olhou pelajanela, quando viu dois indivíduos subtraindo sua bicicleta e pulando o muro, utilizando-se de uma escada que estava próxima ao muro.
Chamou a polícia imediatamente e seguiu os querelados com seucarro, encontrando-os no bairro seguinte com sua bicicleta.
Foram, então, conduzidos à delegacia de polícia local e foram identificados como tais, Caio e Mévio.
Devidamente lavrado o APF, no dia 09de janeiro de 2012, pela manhã, a autoridade local o encaminhou ao MP, ao juiz competente e ao advogado indicado pelo querelante.
Após 20 dias sem o oferecimento da denuncia pelo MP, o querelantebusca providências cabíveis ao caso apresentando a presente queixa crime substitutiva.
DO DIREITO

1- DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Tendo em vista que o MP se encontra com o inquéritopolicial a mais de vinte dias, sem qualquer manifestação, e conforme dispõe o art. 46 do CPP, se o MP não oferecer denúncia no prazo de 15 dias, em sendo o réu solto, a ação pode ser instaurada...
tracking img