queixa-crime fundamento

II- DO DIREITO A honra é um atributo inerente à personalidade, protegida constitucionalmente (art. 5º, inciso X), cujo respeito reflete observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Corrobora o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), vigente em nosso país, reconhecendo a proteção à honra no art. 11, dispondo que “toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”.
De fato as gratuitas agressões verbais proferidas pela querelada, como se vê, induvidosamente ofenderam gravemente a honra subjetiva da Querelante, maculando a imagem que tem de si mesmo.
Neste sentido honra subjetiva refere-se ao sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si.
Destarte, conforme previsão no Código Penal Brasileiro em seu artigo 140, aquele que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decorro comete crime de injúria, com penas de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Todavia o Querelante cometeu o crime em comento na presença de várias pessoas, local de trabalho da Querelante, o que potencializou, ainda mais, o constrangimento acarretado à querelante. Hipótese esta de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal Brasileiro.
In casu, é nítido que o Querelado incidiu nas penas do referido artigo.

III- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
I- Que Vossa Excelência receba a presente queixa-crime, devendo esta ser processada seguindo o rito disposto na Lei 9.099/95, com a designação de audiência de conciliação, conforme artigo 520 do Código de Processo Penal;
II- Ouvido o Digníssimo órgão do Ministério Público;
III- Seja citado o Querelado nos termos dos artigos 72 e seguintes da Lei 9.099/95;
IV- Requer ainda, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas. Para ao final, condenar o Querelado como incurso nas penas do crime disposto no artigo 140 do Código Penal