Quando Um Consumidor Efetua Uma Compra

369 palavras 2 páginas
DEFEITOS OCULTOS MANIFESTADOS APÓS A INSTALAÇÃO DO PRODUTO. NÃO SE PRESUME QUE A PARTE AUTORA TENHA, CIENTE DO DEFEITO, AGRAVADO O PRÓPRIO PREJUÍZO COM A EFETIVA COLOCAÇÃO DO PISO. PERICIA TÉCNICA, PORTANTO, DESNECESSÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO POR ORÇAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

QUE EVIDENCIA FALHAS EM TODO O MATERIAL. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO

Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto ou serviço esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que o diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
O CDC em seu art. 18 é bem claro neste sentido. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária respeitada às variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Legitimidade passiva do fabricante e do fornecedor do produto positivada, respondendo eles objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em decorrência da imperfeição de seus produtos e serviços, nos termos do art. 18 do CDC . Ilegitimidade da empresa de assistência técnica trazida ao polo passivo da demanda, já que sua atividade restringe-se à realização de reparos que não foram autorizados pela seguradora. A responsabilidade civil do fornecedor de produto defeituoso independe da comprovação de culpa de qualquer um dos componentes da cadeia de consumo, porquanto objetiva e elidida apenas se comprovada a excludente do nexo causal. Por se tratar de responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, inclusive o comerciante, o consumidor pode, à sua escolha, exercitar a pretensão contra todos ou contra aquele que lhe for

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