Qual e a principal caracteristica juridica da idade media?

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM NO BRASIL
Anos e Fatos
1494 - Tratado de Tordesilhas - A arbitragem foi utilizada durante a partilha das terras descobertas. As terras brasileiras foram objeto de disputa entre Portugal e Espanha em que teve como árbitro o Papa Alexandre VI.
1603 - Ordenações Filipinas - Primeiro ordenamento em que figurava arbitragem no Título XVI, Livro II ("Dos Juízesárbitros"). Arbitragem com possibilidade de recurso, em vigor até a promulgação da Constituição de 1824.
1824 - Constituição de 1824 - Constituição Imperial prevendo o uso da arbitragem, corrigindo distorções das Ordenações Filipinas e assegurando sentença sem recurso: " Nas cíveis e nas penais intentadas poderão as partes nomear juízes árbitro. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim oconvencionarem as mesmas partes".
1850 - Código Comercial e Regulamento 737 - Editado em 25 de julho pela Lei 556, o Código Comercial determinava a arbitragem obrigatória nos contratos de locação mercantil, matéria societária, liquidação de sociedades, casos de naufrágios, avarias e quebras.
1863 - Arbitragem sobre a "Questão Christie" - Caso de incidentes diplomáticos ocorrido entre Brasil eInglaterra. Rompimento de relação entre Brasil e Inglaterra. Árbitro da questão: Rei Leopoldo I da Bélgica Laudo favorável ao Brasil com reatamento das relações com a Inglaterra.
1866 - Revogação da Arbitragem Compulsória - Dispositivo da Lei 1.350 de 14 de setembro revoga a arbitragem obrigatória, mas mantém a voluntariedade do juízo arbitral. Extingue, desta maneira, o Regulamento 737.
1867 -Promulgação do Decreto no. 3.900 - Regula o juízo arbitral para o comércio.
1872 - Caso Alabama - Questão derivada da Guerra de Secessão americana entre Estados Unidos e Inglaterra. Nomeação de árbitro brasileiro indicado por D. Pedro II: Visconde de Itajubá. Compensações derivadas da Guerra Civil Norte-Americana.
1889/1895 - Arbitragem sobre a questão da zona de Palmas ou Missões - Disputa entreBrasil e Argentina. Árbitro: Grover Cleveland, Presidente dos Estados Unidos da América. Sentença favorável ao Brasil.
1891 - Constituição da República - Propõe o uso da arbitragem como meio eficaz de evitar guerras e resolver questões envolvendo limites fronteiriços.
1895 - Arbitragem sobre questão do Amapá - Entre Brasil e França. Reivindicação do território por parte da França. Árbitro:Conselho Federal Suiço. Sentença favorável ao Brasil pelo Presidente Walter Hauser.
1904 - Arbitragem sobre questão do Pirara - Entre Brasil e Inglaterra (Guiana Inglesa). Reivindicação por parte da Inglaterra da região do Pirara, afluente do Rio Maú na bacia Amazônica. Árbitro: Rei Vitor Manuel II da Itália. Sentença favorável à Guiana Inglesa.
1907 - Conferência da Paz na Haia - Rui Barbosa, sob asinstruções do Barão do Rio Branco, Ministros das Relações Exteriores do Brasil, defende a adoção obrigatória daarbitragem nos conflitos internacionais e a participação igual dos Estados na Corte de Arbitragem de Haia.
1909 a 1911 - Celebração de Vinte e Nove Convenções Internacionais - São celebradas as convenções em que incluíam a arbitragem como forma de solução de controvérsia.
1916 - CódigoCivil Brasileiro - Nos artigos 1.307 a 1.048 o Código Civil de 1o de janeiro institui a arbitragem como forma de solução de pendências judiciais ou extrajudiciais;
1936 - Código de Procsso Civil - Nos artigos 1.031 a 1.046 consigna sobre o uso daarbitragem.
1973 - Código de Processo Civil - Na reforma do antigo Código de Processo Civil persiste a arbitragem em seus artigos 1.072 a 1.102, contudocondicionando-a à homologação da sentença arbitral pelo juiz originariamente competente para o julgamento da causa.
1996-1997 - Celebração de Convenções Internacionais - Promulgação de Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Convenção do Panamá) de 1975 pelo Decreto - Legislativo no. 1.902 de 09 de maio de 1996. Em 12 de novembro de 1996 através do Decreto no. 2.067...
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