Qual a relevância do gestor ter conhecimentos básicos dos institutos da recuperação judicial e da falência?

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  • Publicado : 23 de novembro de 2011
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Qual a relevância do gestor ter conhecimentos básicos dos institutos da Recuperação Judicial e da Falência?

Têm-se, no artigo 64 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que o devedor ou qualquer dos administradores serão afastados da condução da atividade empresarial se agirem de forma a prejudicar o sucesso de recuperação judicial e por consequência prejudicarem os interesses doscredores. Para assumir as funções do devedor ou administrador afastado será nomeado um gestor a ser eleito pela Assembléia geral de credores. A figura do gestor judicial foi introduzida no direito brasileiro através do artigo 65 da referida lei. Ele substituirá o devedor no exercício de suas atividades na empresa, em face de algum impedimento que venha a obter o falido. O administrador judicial exerceráas funções do gestor judicial, enquanto este não for escolhido pela Assembléia Geral.
Logo, o gestor tendo que assumir esse papel na empresa, deve conhecer os institutos da recuperação judicial e da falência, pois a primeira se revela um mecanismo que, se bem fundamentado, auxilia a empresa que se encontra em dificuldades financeiras a superar a crise, com especial preocupação para a manutençãoda fonte produtora, a preservação da empresa e de sua função social em benefício dos empregados e da economia local, regional ou nacional, bem como a garantia dos interesses dos credores. E a segunda, pois o gestor deverá avaliar se a empresa é passível de recuperação ou não. Como a recuperação judicial é um processo peculiar, em que o objetivo buscado é a reorganização da empresa, para que esseobjetivo se concretize é necessário que o gestor tenha conhecimento dos institutos da recuperação judicial e também da empresa, que se encontra em difícil situação.
Vale ressaltar sobre a Recuperação Judicial, que esta tem lugar apenas se o titular da empresa em crise quiser. Se credores, trabalhadores, sindicatos ou órgão governamental tiver um plano para a reorganização da atividade em estadode falência, não poderá dar início ao processo de recuperação judicial caso o devedor não tenha interesse ou vontade em fazê-lo. E só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o processo de falência, isto é, o empresário e a sociedade empresária.
Sendo assim, caso o titular da empresa tiver interesse no processo de recuperação judicial, aempresa necessita preencher alguns requisitos: a) não pode estar falida; b) deve existir regularmente há mais de 2 anos; c) não pode ter obtido o mesmo benefício há menos de 5 anos; d) o seu sócio controlador e administradores não podem ter sido condenados pela prática de crime falimentar. É importante ainda ressaltar que as sociedades em comum, de economia mista, cooperativa ou simples não podempleitear a recuperação judicial porque não podem ter a falência decretada.
Quanto ao processo de recuperação judicial, a sociedade empresária em crise deve apresentar seu requerimento do benefício. Após a verificação de crédito, discute-se e aprova-se um plano de reorganização, que é a mais importante peça do processo de recuperação judicial. Depende exclusivamente dele a realização ou não dosobjetivos associados ao instituto, que é a preservação da atividade econômica e o cumprimento de sua função social. Se o plano de recuperação é consistente, há chances de a empresa se reestruturar e superar a crise em que se encontra. Concedida a recuperação judicial tem início a fase de execução que é a derradeira etapa do processo e compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado.
Se asociedade beneficiada se desviar do plano aprovado, corre o risco de ter a falência decretada. Não pode, porém, a lei ignorar a hipótese de revisão do plano de recuperação, sempre que a condição econômico-financeira da sociedade devedora passar por considerável mudança. De duas formas diferentes se encerra a fase de execução do processo de recuperação judicial: cumprimento do plano de recuperação no...
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