Quadros esquematicos de direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO
Quadros Esquemáticos

Bibliografia recomendada:
BORDALO, Rodrigo. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São
Paulo: Atlas, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros,
2011.

QUADRO 01
FUNÇÃO LEGISLATIVA

FUNÇÃO

FUNÇÃOJURISDICIONAL

ADMINISTRATIVA

PODER LEGISLATIVO

PODER JURISDICIONAL

PODER EXECUTIVO

Atos gerais e abstratos

Solução de controvérsias

Realização concreta e
imediata dos fins estatais

QUADRO 02
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO
DIREITO PÚBLICO
ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
A Administração somente pode fazer o
que a lei determina ou permite.
Relação de subordinação com a lei.
O que a leinão proíbe (expressamente)
está (implicitamente) proibido.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO
DIREITO PRIVADO
ATUAÇÃO DOS PARTICULARES
O particular pode fazer tudo o que a lei
não proíbe.
Relação de não contradição com a lei.
O que a lei não proíbe está permitido.

QUADRO 03
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 37 da CRFB/88)
LEGALIDADE
A administração somente pode fazer o
que a leidetermina ou permite.
IMPESSOALIDADE
Tratamento igualitário aos particulares.
Os atos administrativos são imputáveis à
Administração
MORALIDADE
A atuação da Administração deve seguir
os padrões éticos, conduzindo-se com
lealdade, honestidade, boa-fé e
probidade.
PUBLICIDADE
Ampla divulgação dos atos oficiais.
EFICIÊNCIA
Otimização da atuação administrativa.

QUADRO 04

PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE
(aspectos)

ADEQUAÇÃO
Aptidão para atingir a finalidade.
NECESSIDADE
Utilização do meio menos restritivo.
PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO
ESTRITO
Proporção entre a finalidade e o meio
utilizado.

QUADRO 05

Entidades políticas

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
União;
Estados-membros;
Todas são pessoas jurídicas
Distrito Federal;
de direito público
Municípios.

QUADRO06
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Natureza Finalidade Características
AUTARQUIA Pessoa
Serviço
Autonomia
jurídica de público
administrativa,
direito
financeira
e
público
patrimonial;
Capital
integralmente
público.
FUNDAÇÃO Pessoa
Serviço
Autonomia
jurídica de público
administrativa,
direito
financeira
e
público ou
patrimonial
privado

Criação
Por
lei
(art. 37,
XIX
daCRFB/88)

Exemplos
INSS, IBAMA,
BACEN,
CADE
INCRA,
INPI, UFPa

Lei
FUNAI e
autoriza a IBGE
criação
(art. 37,
XIX
da
CRFB/88)
EMPRESA Pessoa
Serviço
Autonomia
Lei
ECT, BNDES,
PÚBLICA
jurídica de público;
administrativa,
autoriza a INFRAERO,
direito
Atividade
financeira
e criação
CEF.
privado
econômica patrimonial;
(art. 37,
Capital
XIX
da
integralmente
CRFB/88)público;
Constituição
societária sob
qualquer
modalidade.
SOCIEDADE Pessoa
Serviço
Autonomia
Lei
BANCO DO
DE
jurídica de público;
administrativa,
autoriza
BRASIL e
ECONOMIA direito
Atividade
financeira
e (art. 37, PETROBRÁS.
MISTA
privado
econômica. patrimonial;
XIX
da
Capital misto;
CRFB/88)
Constituição
somente
na
forma
de
sociedade
anônima

QUADRO 07CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
QUANTO À DELEGAÇÃO
Delegáveis: São aqueles que por sua
natureza fática e jurídica podem ser
executados pelo Estado ou por
particulares colaboradores.
Indelegáveis: São os serviços que
somente podem ser prestados pelo
Estado.
QUANTO AOS DESTINATÁRIOS

Serviços
gerais
(ou
coletivos,
indivisíveis, uti universi): São serviços
voltados
para
participantesindeterminados, remunerados mediante
a cobrança de impostos (ante o seu
caráter indivisível).
Serviços
individuais
(divisíveis,
singulares uti singuli): São serviços
prestados
para
participantes
determinados, remunerados mediante a
cobrança de taxa ou tarifa (preço
público)

QUANTO À OBRIGATORIEDADE

Serviços compulsórios: São aqueles em
que a sua fruição é obrigatória pelos...
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