Quadros esquematicos de direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
Quadros Esquemáticos

Bibliografia recomendada:
BORDALO, Rodrigo. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São
Paulo: Atlas, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros,
2011.

QUADRO 01
FUNÇÃO LEGISLATIVA

FUNÇÃO

FUNÇÃO

JURISDICIONAL

ADMINISTRATIVA

PODER LEGISLATIVO

PODER JURISDICIONAL

PODER EXECUTIVO

Atos gerais e abstratos

Solução de controvérsias

Realização concreta e imediata dos fins estatais

QUADRO 02
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO
DIREITO PÚBLICO
ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
A Administração somente pode fazer o que a lei determina ou permite.
Relação de subordinação com a lei.
O que a lei não proíbe (expressamente) está (implicitamente) proibido.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO
DIREITO PRIVADO
ATUAÇÃO DOS PARTICULARES
O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
Relação de não contradição com a lei.
O que a lei não proíbe está permitido.

QUADRO 03
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 37 da CRFB/88)
LEGALIDADE
A administração somente pode fazer o que a lei determina ou permite.
IMPESSOALIDADE
Tratamento igualitário aos particulares.
Os atos administrativos são imputáveis à
Administração
MORALIDADE
A atuação da Administração deve seguir os padrões éticos, conduzindo-se com lealdade, honestidade, boa-fé e probidade. PUBLICIDADE
Ampla divulgação dos atos oficiais.
EFICIÊNCIA
Otimização da atuação administrativa.

QUADRO 04

PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE
(aspectos)

ADEQUAÇÃO
Aptidão para atingir a finalidade.
NECESSIDADE
Utilização do meio menos restritivo.
PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO
ESTRITO
Proporção entre a finalidade e o meio utilizado. QUADRO 05

Entidades políticas

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
União;
Estados-membros;
Todas são pessoas jurídicas
Distrito Federal; de direito público
Municípios.

QUADRO 06