Quadro Sobre Leis

889 palavras 4 páginas
Ensino Fundamental de nove anos – Prof. Serjane
Lei Orgânica
É uma espécie de constituição Municipal criada com regras, de comportamento para a população da cidade, sendo que ela não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais (sempre se baseando nas leis federais).

Artigo
É a unidade básica da lei. Toda lei tem no mínimo um artigo,e eles constituem a forma mais prática de se localizar algumas informações dentro da lei, por maior que seja (é específico, determina o assunto – caput).
Paragrafo
São ressalvas ou desdobramento da norma de um determinado artigo, e vem seguido de um número ordinal até o 9º, após, segue com os números cardiais, da mesma forma que o artigo (explica o artigo).
Inciso
É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São apresentados por algarismo romano e são encerrados normalmente por um ponto-e-virgula, salvo se for os últimos inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas (explica o que o parágrafo falou).
Alínea
Representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representados por letras minúsculas, acompanhados por parênteses (explica o inciso).
Leis Complementares
É uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo na constituição e é necessária maioria absoluta do congresso nacional (explica os pontos obscuros da lei com o intuito de esclarecer).
Lei (imposição dos poderes)
É um princípio, um preceito, uma norma ser seguida, é um ordenamento.
Decreto(imposição dos poderes)
É uma decisão de uma autoridade sobre a matéria que ele tem competência, como os chefes dos poderes executivos, presidente, governadores e prefeitos.

Resolução
São atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de suas competências específicas. (nas secretarias, por exemplo a da educação, saúde)
Parecer
É o pronunciamento por escrito de uma opinião

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