Quadro Resumo – Guia de apoio social para idosos da Segurança Social Portugal 2013

Quadro Resumo – Guia de apoio social para idosos da Segurança Social.
Resposta
Social

Condições gerais

Forma funcionamento

Objetivos

Comparticipação familiar Comparticipação
Segurança Social

utente/mês de
€ 241,37

Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro - Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo
Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e atualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de
14 de março.
Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março - - Define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços dos estabelecimentos de apoio social.
Portaria n.º 38/2013, de 30 de janeiro, Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de Novembro que aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário.
Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril - Define as condições de exercício e o regime de proteção social da atividade que, no âmbito da ação social realizada pela Segurança Social ou por outras entidades, é desenvolvida por ajudantes familiares.
Circular normativa n.º 3, de 97/05/02 da Ex - Direção Geral da Ação Social
Define o Modelo de Regulamento das Comparticipações dos Utentes e seus familiares pela
Utilização de serviços e Equipamentos Sociais das IPSS.
Circular normativa n.º 7, de 97/08/14 da Ex - Direção Geral da Ação Social
Interpretação da Circular n.º 3, de 97/05/02 (Modelo de Regulamento das
Comparticipações dos Utentes e seus familiares pela Utilização de serviços e Equipamentos
Sociais das IPSS).

utente/mês de €
104,83

Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro -