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  • Publicado : 16 de novembro de 2012
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REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESAS
 
 O regulamento interno de uma empresa é o conjunto de normas impostas pela direção para que haja uniformidade de procedimentos relacionados à disciplina interna. Embora não previsto na legislação, há entendimento de que a empresa detém o poder regulamentar, podendo impor as condições para que o trabalho seja desenvolvido.
 Há que se observar no entanto que aCLT e as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho já contêm normas de procedimentos internos, tais como remuneração de horas extraordinárias, obrigação de concessão de férias ao empregado, obrigação de cumprimento de horário pré estabelecido pela empresa ao funcionário, etc. Mas a empresa pode complementá-las, exigindo ou oferecendo outras condições. Vale lembrar que as normas regulamentadorasda empresa se agregam ao contrato de trabalho, assim, não podem ofender à ética, à moral, aos bons costumes e ao que já estiver previsto em lei, nem mesmo serem alteradas unilateralmente, uma vez que imposta na contratação do funcionário, deve valer a todos indiscriminadamente inclusive aos futuros contratados.
 Veja o que diz o Acórdão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de 19.03.97: “A CLT não exige que o regulamento da empresa seja aprovado pelo MT ou outro qualquer órgão público. A empresa tem o direito de oferecer a seus empregados um regulamento com vantagens outras independentemente de qualquer homologação oficial. O limite das vantagens concedidas é o poder de comando empresarial; a vontade do instituidor. Desde que o regulamento não limite qualquer direito mediato ouimediato, deve ser acolhido como condição mais favorável ao trabalhador. Da mesma forma, este regulamento deve ser interpretado, restritivamente, dentro dos limites impostos e as condições estipuladas devem ser observadas como parte integrante da norma”
 Veja o Enunciado 77 do TST
 “Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, pornorma regulamentar”
 Ainda o Acórdão único da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
 “Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. Art. 468/CLT. Inaplicável; Havendo coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do regulamento anterior”
 E o Acórdão da 2ª Turma do TRT da 1ª R – mv
 “A Doutrina e ajurisprudência vêm considerando o regulamento empresarial, parte integrante do contrato de trabalho, inalterável unilateralmente, quando for a alteração prejudicial ao obreiro, assumindo os benefícios a característica de direito adquirido, cuja aferição pende de uma condição”
 Abaixo reproduzimos um modelo de Regulamento Interno de Empresa para que se tenha uma idéia de como elaborá-lo. Obviamente, há que seobservar sempre a vedação às cláusulas que possam ferir a legislação. Caso haja interesse em criar um Regulamento Interno em vossa empresa a EMAV poderá auxiliá-los a avaliar as cláusulas criadas.
 
CAPITULO I
 Da Integração no Contrato Individual de Trabalho.
 Art. 1º - O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos osempregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho.
Parágrafo único – a obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu desconhecimento.
 
CAPÍTULO II
 Da Admissão
 Art. 2º - A admissão de empregado condiciona-se a examesde seleção técnica e médica e mediante apresentação dos documentos exigidos, em prazo fixado.
 Art. 3º A admissão só se efetiva após período experimental de 30 a 90 dias, conforme o cargo, ressalvado o direito à prorrogação .
 Art. 4º - Casos de readmissão serão analisados e aprovados pela Diretoria respectiva.
 
CAPÍTULO III
 Dos Deveres, Obrigações e Responsabilidades do Empregado...
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