Pós graduação

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM BIOCIÊNCIAS FORENSES

EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS EM ÁREAS CONTAMINADAS:
CIDADE DOS MENINOS - RIO DE JANEIRO, UM ESTUDO DE CASO
Ellen Cristina Félix da Silva¹; Daniela Buosi Rohlfs ²
(1) Autor: Biomédica. Centro Universitário de Brasília, Brasil; Pós graduada em Microbiologia Clínica.
Academia de Ciência e Tecnologia, Brasil; [e-mail]
(2) Orientadora: Engenheira Florestal. Universidade de Brasília, UNB, Brasil; Mestre em Ciências
Florestais / Universidade de Brasília, UNB, Brasil; atuando como Coordenadora Geral de Vigilância em
Saúde Ambiental Ministério da Saúde; [e-mail]

Resumo
O presente estudo discute a aplicabilidade dos instrumentos jurídicos em casos de contaminação ambiental, como é observada na região conhecida como Cidade dos Meninos, Duque de Caxias, RJ. Dessa forma é analisado quais são os mecanismos legais existentes no Brasil que podem se aplicar em casos de contaminação ambiental e qual a eficácia que eles podem alcançar. São abordados, com maior destaque, a
Ação Civil Pública, utilizada com grande importância no caso citado, a Lei no 9.605, mais conhecida como
Lei de Crimes Ambientais, a Resolução Conama nº 420, que representa uma inovação na gestão de áreas contaminadas e o Projeto de Lei 3.034 de 2004. Para que essa discussão fosse realizada foram pesquisadas algumas ações judiciais propostas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, as legislações aplicáveis nos casos de contaminação ambiental, as Ações Civis Públicas existentes para esse caso, os Termos de Ajustamento de
Conduta – TACs - derivados dessas ações - e alguns estudos que tratam do gerenciamento de áreas contaminadas. Percebe-se que esse problema atinge há décadas a região da Cidade dos Meninos, sendo que nenhuma solução definitiva foi proposta até o momento.
Palavras-chave: contaminação, gerenciamento, ação civil pública, TAC e descontaminação.

Abstract