Punibilidade de agente em navio abortado

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A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO NAVIO ABORTADOR

UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA
ALESSANDRA DA SILVA

A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO NAVIO ABORTADOR

Monografia apresentada à Unifev – Centro Universitário de Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal) sob a orientação do professor M.Sc.Walter Francisco Sampaio Filho.

UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA
A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO NAVIO ABORTADOR

Monografia apresentada à Unifev – Centro Universitário de Votuporanga para obtenção do grau de bacharel em Direito, (Área de Concentração: Direito Penal).

Aprovado:___/___/___

Primeiro examinador
Nome:
Instituição:

Segundoexaminador
Nome:
Instituição:

Walter Francisco Sampaio Filho
Prof. Orientador

Dedico o presente trabalho, primeiramente a Deus e em especial à minha família e ao meu noivo Flávio, que de forma constante em minha vida, com muito esforço e dedicação, acreditaram em meus ideaise lutaram para que eles fossem alcançados.
AGRADECIMENTOS

O presente trabalho só foi possível ser concluído graças a colaboração direta e indireta de muitas pessoas, que de forma particular, passo a manifestar minha eterna gratidão:
Primeiramente, ao meu ilustre orientador M.Sc. Walter Francisco Sampaio Filho, que com toda dedicação, simplicidade, educação e com todasua sabedoria, esteve sempre pronto a me atender.
À todos os professores do curso de Direito, pelos ensinamentos transmitidos de forma sábia e eficaz.
À todos meus colegas de classe que prestaram o necessário apoio durante toda a jornada do curso.
À professora Nínive Daniela Guimarães Pignatari pelas sábias orientações transmitidas.
Àsfuncionárias da biblioteca, que com toda educação e presteza em muito me auxiliaram durante todo decorrer do curso.
À todos vocês, o meu eterno OBRIGADO!

“Os teus olhos viram o meu corpo ainda uniforme, e no teu livro todas estas cousas foram escritas; as quais iam sendo dia a dia formadas, quando nem ainda uma delas havia”. Salmos 139:16
RESUMO

Adiscussão é sobre a absoluta hipótese de impunidade, pois sempre temos em mente que todo e qualquer fato típico esteja previsto no ordenamento jurídico, coisa que não ocorre no caso do Navio Abortador, pois nesse caso, vislumbra-se a hipótese de cometimento de um fato típico, mas que não será punido. Tampouco será alvo de qualquer repercussão no mundo jurídico, em razão da não incidência de nenhumanorma do Direito Penal. Embora as pessoas pratiquem o aborto numa embarcação, por estar em alto-mar, não será alvo de punição, pois estão em território neutro, sem que qualquer legislação ali seja correspondente. Não há sequer competência ou jurisdição, nem mesmo do Tribunal Penal Internacional.
O presente trabalho foi dividido em três Capítulos, tratando o primeiro sobre Direito Penal, o segundosobre o Aborto e, finalmente o terceiro sobre a Jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Para tanto o método utilizado foi o dialético e o dedutivo, sendo o método de procedimento o da hermenêutica e o tipo de pesquisa utilizada foi a não-empírica.

ABSTRACT

The discussion is about the absolute hypothesis of impunity, because we always think that every typical fact is already expected inthe judicial order, which doesn’t occur in the Abortion Ship case, because in this case, we have a hypothesis fault of a typical fact, which won’t be punished. Neither will be the target of any repercussion in the judicial world, because there’s no rule about this in the Penal Law. Even though people abort aboard a ship, they won’t be punished because they’re on the ocean where there’s no...
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