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Lei 4.680/65
Lei N.º 4.680 sobre o Exercício da Profissão de Publicitário
Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

Capítulo I Definições
Art. 1º São Publicitários aqueles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos Veículos de Divulgação, ouem quaisquer empresas nas quais se produza propaganda.
Art. 2º Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos Veículos de Divulgação, a eles encaminhem propaganda por conta de terceiros.
Art. 3º A Agência de Propaganda é pessoa jurídica e especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propagandaaos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público.
Art. 4º São Veículos de Divulgação, para os efeitos desta lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens depropaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe, assim consideradas as associações civis locais e regionais de propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.
Art. 5º Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado.

Capítulo II Da profissão de Publicitário
Art.6º A designação profissional de publicitário será privativa dos que se enquadram nas disposições da presente lei.
§1º • Os auxiliares que, nas Agências de Propaganda e outras organizações de propaganda, não colaborarem, diretamente, no planejamento, execução, produção e distribuição da propaganda, terão a designação profissional correspondente às suas funções específicas.
§2º • Nos casos emque profissionais de outras categorias exerçam funções nas Agências de Propaganda, tais profissionais conservarão os privilégios que a lei lhes concede em suas respectivas categorias profissionais.
§3º • Para efeito de recolhimento do Imposto Sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas, que exerçam suas funções em Agências de Propaganda e outras empresas nasquais se execute propaganda, poderão optar entre o recolhimento para o Sindicato de sua categoria profissional ou para o Sindicato dos Publicitários.
Art. 7º A remuneração dos Publicitários não Agenciadores será baseada nas normas que regem os contratos comuns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os benefícios de caráter social e previdenciário outorgados pelas Leis do Trabalho.
Art. 8º Oregistro da profissão de Publicitário ficará instituído com a promulgação da presente lei e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias para aqueles que já se encontrem no exercício da profissão.
Parágrafo Único – Para o citado registro, o Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho exigirá os seguintes documentos:
a) 1 – diploma de uma escola ou curso depropaganda
2 – ou atestado de freqüência, na qualidade de estudante;
3 – ou, ainda, atestado do empregador;b) carteira profissional e prova de pagamento do Imposto Sindical, se já no exercício da profissão.
Capítulo III Da profissão de Agenciador de Propaganda
Art. 9º O exercício da profissão de Agenciador de Propaganda somente será facultado aos que estiverem devidamente identificados einscritos nos serviços de identificação profissional do Departamento Nacional do Trabalho.
Art. 10º Para o registro de que trata o artigo anterior, os interessados deverão apresentar:
a) prova de exercício efetivo da profissão, durante, pelo menos, doze meses, na forma de Carteira Profissional anotada pelo empregador, ou prova de recebimento de remuneração pela propaganda encaminhada a...
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