Pta- cras

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PTA – PLANO DE TRABALHO ANUAL








CRAS – COMODORO – MT
2013







1-IDENTIFICAÇÃO


ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
CNPJ. 01.367.853/0001-29
RUA ESPÍRITO SANTO, 3169 – CENTRO
78.310-000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.
CÓDIGO DO MUNICIPIO IBGE 5103304
RUA DASAROEIRAS Nº 3206 BAIRRO: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
CEP: 78.310-000
E-mail: cras.comodoro@hotmail.com

TIPO DE GESTÃO
BÁSICA

PÓLO REGIONAL DA ASSITENCIA SOCIAL
PONTES E LACERDA

PREFEITO MUNICIPAL:

MARLISE MARQUES MORAES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA:

LUCIMAR PINTO


COORDENADORA/CRAS


ANO BASE - 20132 - INTRODUÇÃO:
De acordo com o artigo primeiro da LOAS, "Assitencia Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas".

A Constituição Federal de 1988 traz uma novaconcepção para a Assitencia Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assitencia Social - LOAS - em dezembro de 1993, como política social pública, Assitencia Social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de AssitenciaSocial, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo de Seguridade Social, juntamente com a saúde e a previdência social.

Visando a implementação da Constituição Federal e da LOAS, foram aprovadas a Política Nacional de Assistência Social (2004) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assitencia Social (2005), que estabelecem as diretrizes que devemefetivar o processo participativo e descentralizado da Assitencia Social.

A inserção na Seguridade Social aponta Assitencia Social, para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. A proteção social de Assistência Social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxíliosofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.
Ao visar atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, a PNAS objetiva:
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para famílias,indivíduos e grupos que dele necessitem;
Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em Áreas urbana e rural;
Assegurar que as ações no âmbito da Assitencia Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Nesse sentido a PolíticaPública da Assitencia Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros.

Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância doEstado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.

Diante disto e, considerando que o planejamento tem como propósito estabelecer um conjunto de ações que necessitam ser realizadas e definir os meios para a obtenção dos resultados pretendidos através do desenvolvimento de processos, técnicas e...
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