Psicoteste

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA.









xxxxxxxO, brasileiro, solteiro, professor, CPFxxxxxx, RGxxxA, domiciliado na rua xxxxx, vem, através de seu advogado, regularmente constituído ‘’ut’’ procuração em anexo, com fulcro no art.5º, inciso LXIX da CF/88 e no art. 1º da Lei 1.533 de 31 de Dezembro de 1951, com as alteraçõesintroduzidas por leis posteriores, vem, ‘’opportuno tempore’’ impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, para proteger direito liquido e certo violado por ato da Sra. Diretora da Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB, 2ª Avenida, 200, CAB - CEP: 41.745-003, que se constitui em autoridade coatora, aduzindo os fatos e fundamentos seguintes:

Inicialmente requer os benefícios da assistênciajudiciária por ser pessoa pobre não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento,conforme declara sob as penas da lei em doc. anexo.

SINOPSE DO CASO
O impetrante, conforme documentação em anexo, foi submetido criteriosamente a concurso público para provimento no cargo de PERITO TÉCNICO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA, deconformidade com o estabelecido pelo regulamento constante do Edital em anexo publicado pela SAEB, sendo APROVADO nas provas constantes do referido edital, que estavam assim elencadas: Conhecimentos básicos, Conhecimentos específicos e dissertação.
Outrossim, o impetrante foi considerado APTO consoante se verifica na Portaria Nº. xxxxx (doc. em anexo), no exame de aptidão física, em atendimento com ocapitulo 6.5, do Edital Nº. xxxpublicado no DOE de xxx e do capítulo 6.5 da portaria Nº xxx publicada no DOE de 02/11/2005, Capítulo 10, para vaga na localidade de Teixeira de Freitas-BA.
O impetrante submeteu-se a avaliação psicológica, atendendo edital de convocação, tendo sido considerado INAPTO, haja vista que, segundo o item III,6 do referido edital reza o seguinte : ‘oresultado da avaliação psicológica será divulgado em relação nominal da qual constará apenas o nome dos candidatos aptos, considerando o sigilo a respeito dos dados obtidos nessa avaliação’.
E contumaz que o EXAME PSICOTÉCNICO que considerou o impetrante INAPTO, não somente viola direito liquido e certo amparado pelo ‘mandamus’, como perfilha ILEGALIDADE, em descompasso inclusive com a SÚMULA 686do STF que diz expressamente que: ’’ Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público’. E, ademais, como se vê, tal exame foi feito de modo obscuro, sem que o impetrante tivesse acesso ao resultado detalhado de tal exame, cercado de sigilo que é apenas prejudicial ao candidato-impetrante.
Com efeito, o impetrante ‘ex vi’ da ilegalidade flagrantecometida pela indigitada autoridade coatora esta sofrendo prejuízos que implicam em ‘fumus boni juris’ e periculum in mora’, em virtude de estar impedido de apresentar os seus títulos, ou seja, de prosseguir nas demais fases do concurso, que conduzirá a sua nomeação e posse no referido cargo.
A Carta Magna, no seu Título II, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, Capítulo I – dos Direitos e Deveresindividuais e Coletivos, resguarda ao cidadão com primazia e isonomia, a igualdade, o contraditório, a ampla defesa, garantias essas expressas pela disposição legal como cidadão , cercando de cautelas o conhecimento sobre o que lhe diz respeito e a integridade física e mental.
Como há FUMAÇA DO BOM DIREITO e se encontra presente o PERICULUM IN MORA, justo que a correção seja reparada e osDIREITOS E GARANTIAS RESPEITADOS CONSTITUCIONALMENTE NO ESTADO DE DIREITO, para que o impetrante freqüente o curso de Formação de Direito.
Como não existe lei especifica que regule o exame psicotécnico na acepção da palavra, a quebra da isonomia, da igualdade leva o impetrante ao caráter DISCRIMINATÓRIO e, consequentemente, ao arbítrio do agente avaliador d acordo com seu estado de espírito, face os...
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