Psicologia social

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA
PÓLO JUAZEIRO DO NORTE - CE
CURSO: SERVIÇO SOCIAL
DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS

DESAFIO DE APRENDIZAGEM
FUNDAMENTOS DAS POLITICAS SOCIAIS

ETAPA 02

acadêmicos:

RA: 268318 Camila Ingrid Eduarda Macedo
RA: 268324 Maria de Lourdes Barbosa Xavier
RA: 268340 Vera Lucia silva de limaJUAZEIRO DO NORTE
SETEMBRO /2011

Como se pode perceber, a principal dificuldade em se garantir o direito à saúde advém justamente do fato de sua efetivação exigir uma ação estatal, uma prestação de fazer, e não uma mera omissão.
Veremos no momento oportuno de modo pormenorizado que a Ação Civil Pública, a qual tem como um dos legitimados, o Ministério Público, é o principal meio de efetivar odireito à saúde. O direito à saúde está consagrados em declarações e tratados internacionais e, como é cediço, em nossa atual Constituição que sobre o tema assim preceitua:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços parasua promoção, proteção e recuperação.

No entanto, a saúde não é apenas a física. Ela é mais ampla. Sobre o tema, Dalmo Dallari (1998, apud, Jorge Alberto de Oliveira Marum, 2006, p. 366), assim se manifesta:

Para que se diga que uma pessoa tem saúde é preciso que ela goze de completo bem-estar físico mental e social [...]. Assim, portanto, o direito à saúde, que deve ser assegurado a todasas pessoas de maneira igual, significa o direito de estar livre de condições que impeçam o completo bem estar físico mental e social.

Como se percebe para o autor a saúde tem a ver com um ambiente sadio, moradia digna, condições de trabalho e estudo adequadas. No entanto faz-se necessário também que se evite a eclosão de doenças. Ou seja, o governo necessita estar atento e trabalhando de modoininterrupto no sentido de evitar doenças, garantido, por conseguinte, boas condições de vida para todos.
A saúde, portanto, compõe a dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democrático de Direito. Abrange a integridade física, mental e social do ser humano. É, ademais, prolongamento do direito à vida, pois não adianta viver, é preciso que se viva dignamente.

2.2 DireitoConstitucional à saúde

O Ordenamento Jurídico Nacional, no que tange aos direito sociais, vai além dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, inclui, igualmente, como direitos sociais, o direito à educação, a maternidade e à infância, à assistência aos desamparados e à saúde. O direito à saúde é direito social de segunda e terceira geração. De segunda geração, porque o Estado é obrigado aexercer as ações que sejam necessárias para proteger as pessoas contra os transmissores de doenças. Existe ampla legislação mediante a qual o Estado é regido para proporcionar saúde a todos, desde o controle das doenças, a vacinação, até a disponibilização de profissionais de saúde, hospitalar e medicamentos (MELO 2008).
Nesta geração estão os direitos sociais, culturais e econômicos, que secaracterizam por exigirem prestações positivas do Estado. Agora, não se trata, como nos direitos de primeira geração, de apenas impedir a intervenção do Estado em desfavor das liberdades individuais, mas,diversamente, de exigir,do Estado,prestações sociais (positivas) nos campos da saúde, alimentação, educação,habitação, trabalho e outros.
É também direito de terceira geração, pois permite que o direitoà saúde seja exercido mediante ações coletivas, a qual tem à frente na defesa deste direito, o Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para requerer medicamentos em favor de criança ou adolescente. Senão, vejamos:
Demais disso, é também, o direito à saúde, direito de quarta geração, tendo em vista os atuais métodos de...
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