psicologia juridica

Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que é ECA?
O ECA significa Estatuto da criança e do Adolescente, tal estatuto formado por um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro responsavel pela proteção integral da criança e do adolescente, de forma a aplicar medidas, e expedir os devidos encaminhamentos.

Historia do ECA.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 que coloca o interesse da criança e do adolescente e sua proteção integral como prioridade absoluta, assim visando-se também o futuro de nossa nação. O Estatuto da Criança e Adolescente representou um marco para as relações entre pais e filhos,sejam eles biologicos ou adotados. Nele destacam-se três aspectos: a) o legislador fixa como critério interpretativo do estatuto a tutela incondicionada da formação da personalidade do menor, mesmo que em detrimento da vontade dos pais; b) a criança e o adolescente são chamados a participar com voz ativa na própria educação, convocados a opinar sobre os métodos pedagógicos aplicados, prevendo-se,em algumas hipóteses, a sua oitiva e até o seu consentimento; c) a lei determina um controle ostensivo dos pais e educadores em geral, reprimindo não só os atos ilícitos, mas também o abuso de direito.
O Brasil ratificou documentos internacionais como:Convenção internacional sobre os direitos da criança; Convenção relativa à proteção e cooperação internacional em matéria de Adoção Internacional e tambem a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança .
Todos esses diplomas juntamente com o ECA vieram, para fortalecer a