Psicologia juridica

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?
Medida socioeducativa é a medida aplicada pelo Estado ao adolescente que comete ato infracional (menor entre 12 e 18 anos), tem natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, visa inibir a reincidência, sua finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida são utilizados os métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos.

PARA QUEM SÃO APLICADAS ESSAS MEDIDAS?
Para adolescentes maiores que 12 e menores de 18 anos que cometem ato infracional.

DESDE QUANDO E POR QUÊ ELAS EXISTEM
Situação do menor infrator no Brasil -Ordenações das Filipinas; eram tomadas medidas de acordo com o ato praticado; punições cruéis visando à diminuição dos crimes por medo das consequências.

• 1830 - O código Criminal do Império foi tornado lei; foi o inicio do que hoje chamamos de medidas sócio educativas; naquela época a idade pra responsabilidade penal era de 14 anos (diferente de hoje que é 18), e entre 7 e 14 anos seriam punidos conforme a gravidade do ato cometido. O desrespeito era grande, pois colocavam esses adolescentes em celas com os adultos criminosos. • 1979 - Surge outro código de menores, fundamentado na Doutrina da Situação Irregular , que veio para confirmar/fortalecer a violência aos direitos da infância e da juventude; A legislação recomendava a divisão de tratamento aos menores, discriminando a criança e adolescente abandonado ou infrator, como sendo culpados por sua situação, denominando uma fase de “criminalização” da pobreza. • 1988 - Há mudanças positivas na constituição (art. 227, da Carta Magna) , que estabelecia os direitos e deveres das criança, baseado na Doutrina da Proteção Integral, , diferentemente da doutrina da situação irregular, o juiz somente pode intervir quando se tratam de problemas jurídicos ou conflitos com a lei penal, não pode tomar mais qualquer medida e caso o faça deverá ter duração determinada e acompanhamento.