Psicologia juridica

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MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?
Medida socioeducativa é a medida aplicada pelo Estado ao adolescente que comete ato infracional (menor entre 12 e 18 anos), tem natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, visa inibir a reincidência, sua finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida são utilizados os métodos pedagógicos, sociais,psicológicos e psiquiátricos.

PARA QUEM SÃO APLICADAS ESSAS MEDIDAS?
Para adolescentes maiores que 12 e menores de 18 anos que cometem ato infracional.

DESDE QUANDO E POR QUÊ ELAS EXISTEM
Situação do menor infrator no Brasil -Ordenações das Filipinas; eram tomadas medidas de acordo com o ato praticado; punições cruéis visando à diminuição dos crimes por medo das consequências.

• 1830 -O código Criminal do Império foi tornado lei; foi o inicio do que hoje chamamos de medidas sócio educativas; naquela época a idade pra responsabilidade penal era de 14 anos (diferente de hoje que é 18), e entre 7 e 14 anos seriam punidos conforme a gravidade do ato cometido. O desrespeito era grande, pois colocavam esses adolescentes em celas com os adultos criminosos.
• 1979 - Surge outrocódigo de menores, fundamentado na Doutrina da Situação Irregular , que veio para confirmar/fortalecer a violência aos direitos da infância e da juventude; A legislação recomendava a divisão de tratamento aos menores, discriminando a criança e adolescente abandonado ou infrator, como sendo culpados por sua situação, denominando uma fase de “criminalização” da pobreza.
• 1988 - Há mudançaspositivas na constituição (art. 227, da Carta Magna) , que estabelecia os direitos e deveres das criança, baseado na Doutrina da Proteção Integral, , diferentemente da doutrina da situação irregular, o juiz somente pode intervir quando se tratam de problemas jurídicos ou conflitos com a lei penal, não pode tomar mais qualquer medida e caso o faça deverá ter duração determinada e acompanhamento.
•“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldadee opressão. (...)”
• 1990 - Criação do ECA, ele veio no intuito de ajudar essas (e as que ainda viriam) crianças e adolescentes que estavam sendo maltratadas em uma medida que não tinha resultado algum, a não ser as marcas dos maus tratos .
• Com o Estatuto, o atendimento passou a ter caráter educativo, mais adequado à condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram osadolescentes.
Como forma de definir os parâmetros para a execução dessas medidas, a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA/SEDH) da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) promoveram uma ação conjunta que contou com a participação de diversos atores da sociedadecivil, representantes do Poder Judiciário e entidades de atendimento socioeducativo.
• O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovado em 2006, teve como objetivo traçar uma série de estratégias e recomendações para a promoção de uma ação articulada entre União, Estados e Municípios. O documento também define as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público parao atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
A partir da constatação da ineficácia das medidas em meio fechado - ou seja, das medidas que restringem liberdades e que representam maior custo administrativo para o Estado - o SINASE priorizou a aplicação de medidas em meio aberto, com a recomendação de que privação somente deve ocorrer em caráter excepcional e durante curto...
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