Psico

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  • Publicado : 17 de maio de 2012
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Do ponto de vista legal e normativo, a promoção da saúde faz parte do elenco de responsabilidades do Estado, enunciadas na conceptualização de saúde, nos princípios e diretrizes organizacionais do SUS, que contemplam a participação comunitária e a integralidade do sistema, com gestão descentralizada, e apontam para a intersetorialidade. As normas pactuadas nacionalmente que regulam o processo dedescentralização e a reorganização do modelo de atenção vêm introduzindo, com maior ou menor intensidade, a perspectiva da promoção da saúde.
A Norma Operacional Básica do SUS - NOB 01/96, a mais explícita em relação a um novo modelo de atenção orientado para promover a saúde, apresenta como bases para sua estruturação:
• participação da população não somente nas instâncias formais, mas emoutros espaços constituídos por atividades sistemáticas e permanentes, dentro dos próprios serviços de atendimento, favorecendo a criação de vínculos entre o serviço e os usuários, e caracterizando uma participação mais criativa e realizadora para as pessoas;
• concentração das ações de saúde na qualidade de vida das pessoas e no seu meio ambiente, bem como nas relações da equipe de saúde com acomunidade, especialmente com as famílias;
• modelo epidemiológico considerado como eixo de análise dos problemas de saúde, segundo o entendimento de que este incorpora como objeto de ação as pessoas, o ambiente e os comportamentos interpessoais;
• uso de tecnologias de educação e de comunicação social, elementos essenciais em qualquer nível de ação;
• construção da ética coletiva, que agregaas relações entre usuário, sistema e ambiente, e possibilita mudanças nos fatores determinantes, estimulando as pessoas a serem agentes de sua própria saúde;
• intervenções ambientais que suscitem articulações intersectarias para promover, proteger e recuperar a saúde. Considera-se, portanto, que, no processo de institucionalização do SUS, a promoção da saúde emerge e se fortalece como diretrizorientadora de uma Política Nacional de Saúde que represente a concretização das estratégias de promoção da saúde, isto é, que tenha como objetivo maior a saúde dos cidadãos, a ser construída com a participação da população, que propicie o desenvolvimento das potencialidades dos cidadãos e que reforce a ação comunitária, além de demonstrar potencialidades para reorganizar o sistema de atenção naperspectiva da saúde. Se bem que os princípios e diretrizes da promoção da saúde estejam enunciados nas formulações jurídico-políticas da Política Nacional de Saúde, ainda não existe no Brasil uma política explícita, formalizada e instituída, que compreenda todas as dimensões da promoção de saúde.
Um exemplo que ilustra a potencialidade de intervenções que articulam diferentes setores e ganham oapoio da sociedade está representado pelo conjunto de leis, normas e atos administrativos de combate ao uso do tabaco. Tais ações compreendem a obrigatoriedade do registro de produtos fumígenos pelas empresas produtoras, a proibição de venda de cigarros a crianças e adolescentes, a restrição de propaganda em veículos de comunicação, a proibição do uso de fumo em dependências de prédiospúblicos, a regulação dos teores máximos permitidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono, e a proibição de fumo nas aeronaves em todo o território nacional.
Promoção da saúde
As autoridades sanitárias devem ter a capacidade de estimular e trabalhar pela promoção da saúde, incentivando condutas e ambientes saudáveis, trabalhando por uma nova cultura da saúde baseada na promoção defatores protetores de riscos individuais e coletivos acessíveis a todos os cidadãos.
Estas ações requererão, no mínimo, uma estreita aliança intersetorial com agentes governamentais e não governamentais, e instituições acadêmicas, a promoção e avaliação de políticas públicas em saúde e a reorientação dos serviços com enfoques de promoção da saúde. Para gerar estas mudanças, é preciso contar...
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