Pré-Projeto Monografia UP

Já a competência legislativa concorrente é na forma do artigo 24 e seus incisos, aquela que compete a União, Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle de poluição proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico, a responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Nesta altura, é importante destacar de uma certa forma a competência comum tratada no artigo 23 da Constituição Federal. Este artigo em seus incisos VI e VII vem diretamente tratar das questões do meio ambiente:
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora:
Conforme é o mostrado nesses incisos devemos então em conjunto, cuidar da proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. O meio ambiente pode ser entendido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que acolhe e dirige a vida em suas formas, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera. Já a poluição é definida como uma modificação indesejável nas características físicas, químicas e biológicas no ar, solo e água, que acabam afetando contrariamente a vida humana e de outras espécies, as condições de vida e os recursos naturais. Um dos meios de se combater essas degradações a natureza é por meio do licenciamento ambiental, e por isso é necessário que se estabelece sua competência de maneira mais árdua. Falemos agora das competências exclusivas do licenciamento ambiental as quais dividem-se em competência originária, competência supletiva e subsidiária, conforme nossa doutrina e também conforme nossa nova Lei Complementar nº 140/2011. A competência originária está ligada diretamente ao dano ambiental