Provas ilicitas

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Diego Lins de Oliveira
Ingrid Miscow da Cruz Payão
Ludmila Araujo Amorim

Provas Ilícitas

Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Direito
Maceió, 02 de Maio de 2007
Diego Lins de Oliveira
Ingrid Miscow da Cruz Payão
Ludmila Araujo Amorim

Provas Ilícitas

Trabalho requisitado pelo professor George Sarmento, da disciplina Direito HumanosFundamentais, elaborado pelos alunos do 3º período de Direito, turma “A”

Universidade Federal de Alagoas
Faculdade de Direito
Maceió, 02 de Maio de 2007
Índice

Introdução........................................................................................................4
Provasilícitas...................................................................................................5
Prova ilícita no processo penal brasileiro.........................................................7
Posição brasileira sobre a questão da prova ilícita..........................................9
Prova ilícita e provas derivadas das provas ilícitas no processo.....................10
Convalidação de provas obtidas por meios ilícitos com a finalidade de defesa
das liberdades públicasfundamentais.............................................................12
Princípios da publicidade e moralidade administrativa e provas ilícitas...........13
Conclusão.........................................................................................................14
Referências.......................................................................................................15Introdução

O presente trabalho tem por escopo abordar a validade ou não das provas ilícitas e das provas derivadas das provas ilícitas, mostrar o que a constituição brasileira nos impõe a respeito desse tipo de prova, como também as decisões e discussões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça a sobre o tema.
Demonstrar mediante exemplos, que a prova não é ilícita quandousada em legítima defesa do réu, pois este se encontra em estado de necessidade, se o processo é extinto quando se comprova a entrada de uma prova ilícita, ou se apenas essa prova é retirada do processo, sem a extinção do mesmo.

Provas ilícitas

É mister, para o entendimento do assunto um conceito de prova: Aquilo cujo escopo é estabelecer uma verdade por verificação ou demonstração. Asprovas, segundo Vicente Greco Filho, não possuem um fim em si mesmas, servem à formação do convencimento do juiz, que é o seu destinatário. Além disso, visam à abonação perante a sociedade da decisão do magistrado. A prova, porém, para servir de sustentáculo à uma decisão judicial, há de ser obtida por meio lícitos, que não contrariem a moral e os bons costumes e esteja dentro dos limites éticosdo homem.
Ada Pellegrini afirma que quem leva as provas ao conhecimento do juiz são as partes e que, conceitualmente, o direito à prova implica na ampla possibilidade de utilizar quaisquer meios probatórios disponíveis. A regra é a admissibilidade das provas; e as exceções devem ser expressas de forma taxativa e justificada.
Na Constituição Federal brasileira de 1988, no rol dosdireitos e garantias individuais, em seu artigo 5º, LVI encontra-se referência às provas ilícitas. Traz o dispositivo legal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Considerando-se como provas ilícitas as obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem, do domicílio, e das comunicações, salvo nos casos permitidos no inciso XII, do mesmoartigo, das comunicações telefônicas.
Como garante o art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis, ou seja, vedadas, não podendo ser trazidas a juízo ou invocadas como fundamento de um direito no processo, as provas obtidas por meios ilícitos entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito material.
Cabe diferenciar em que consistem as provas...
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