Prova puc

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Pontifícia Universidade Católica do Paraná Defensoria Pública do Estado do Paraná

30 de Setembro de 2012

ASSESSOR JURÍDICO

N.º DO CARTÃO

NOME (LETRA DE FORMA)

ASSINATURA

INFORMAÇÕES / INSTRUÇÕES:
1. Verifique se a prova está completa: questões de números 1 a 50. 2. A compreensão e a interpretação das questões e das siglas constituem parte integrante da prova, razão pela qual osfiscais não poderão interferir. 3. Preenchimento do Cartão-Resposta: - Preencher para cada questão apenas uma resposta - Preencher totalmente o espaço correspondente, conforme o modelo: - Usar caneta esferográfica, escrita normal, tinta azul ou preta - Para qualquer outra forma de preenchimento, a leitora anulará a questão.

O CARTÃO-RESPOSTA É PERSONALIZADO. NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO, NEMCONTER RASURAS.
Duração total da prova: 4 horas
-----------------------------------------------------------------------Anote o seu gabarito.
1. 11. 21. 31. 41. 2. 12. 22. 32. 42. 3. 13. 23. 33. 43. 4. 14. 24. 34. 44. 5. 15. 25. 35. 45. 6. 16. 26. 36. 46. 7. 17. 27. 37. 47. 8. 18. 28. 38. 48. 9. 19. 29. 39. 49. 10. 20. 30. 40. 50.

Pontifícia Universidade Católica do Paraná – ASSESSOR JURÍDICOPág. 1

Pontifícia Universidade Católica do Paraná – ASSESSOR JURÍDICO
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1. Sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, seguindo a classificação de José Afonso da Silva, aponte a alternativa CORRETA: I. As normas constitucionais de eficácia contida são consideradas aquelas que têm aplicabilidade direta e imediata, porém não integral. II.Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição, que fixava as taxas de juros reais no limite máximo de 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia contida, dependente de lei complementar para sua aplicação prática. III. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, porém é possível que leicomplementar posterior restrinja seu âmbito de aplicação. IV. As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos são consideradas normas de eficácia limitada, porquanto veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais. A) B) C) D) E) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras. Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. Apenas as assertivasI e IV são verdadeiras. Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras. Todas as assertivas são verdadeiras.

3. No tocante à composição e às atribuições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, oPresidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. II. Quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas decididas em única ou última instância, mediante recurso extraordinário. III. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de,no máximo, trinta e três Ministros. IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança então pleiteada no mandamus. A) B) C) D) E) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. Apenasas assertivas I e II são verdadeiras. Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras. Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras. Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras. abaixo, marque a

2. Acerca das disposições constitucionais relativas à organização do Poder Legislativo na República Federativa do Brasil e às atribuições dos Deputados e Senadores, indique a alternativa...
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