Prova proibida

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  • Publicado : 26 de março de 2012
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INTRODUÇÃO


O presente estudo, sem pretender esgotar tão controverso assunto, objetiva apresentar panorama acerca da prova proibida, procurando exame do tema diante do direito constitucional à prova, dicotomia prova ilícita e ilegítima e a importância do princípio da proporcionalidade.
Finalmente, intenta-se investigação da possibilidade da utilização da prova obtida atravésda interceptação telefônica, diante das disposições constitucionais e ordinárias do ordenamento pátrio.
A abordagem do assunto inicia-se pelo direito à prova, verificando sua origem e fundamento constitucional. Posteriormente, procurar-se-á distinguir os conceitos de prova ilícita e prova ilegítima, face à doutrina e jurisprudência. Na seqüência do trabalho, será verificada a importância doprincípio da proporcionalidade na aplicação dos comandos legais, que visam a segurança jurídica dos cidadãos. Por fim, será examinada a licitude do instituto da interceptação da comunicação telefônica à luz da Constituição Federal e Lei regulamentar.

























DIREITO CONSTITUCIONAL À PROVA



A partir do momento em que o Estado assume a responsabilidade pela soluçãodas situações litigiosas, concede aos cidadãos o direito de provocar o juiz natural, declinando o embasamento do pedido de ver seu direito reconhecido. É o que se extrai do dispositivo da Carta Magna de 1988, especificamente o art. 5º, XXXV, que vem assegurar a todos o direito de provocar o juízo, apontando violações ou ameaças a seus direitos. Assim dispõe o referido dispositivo constitucional:“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
“...XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”Assim sendo, cabe ao Estado o dever da prestação jurisdicional, uma vez acionado, através de petição dirigida ao poder público, criando-se um direito subjetivo ao sujeito ativo da ação, com a garantia de apreciação da demanda e sentença que avalie a relação processual.
Para tanto, oportuniza-se aos litigantes, meios para comprovar a titularidade dos direitos alegados, sem os quais, agarantia de petição apenas tratar-se-ia de mera formalidade textual, sem utilidade alguma. Sem a efetivação da possibilidade da comprovação das alegações, estaria o juiz prejudicado quanto ao seu convencimento para solução da lide.
Nesse diapasão, no próprio direito de ação e ampla defesa, encontra-se a origem do direito à produção de provas úteis ao desfecho do litígio, onde a Constituição Federalassegura meios para as pessoas provarem eficazmente suas razões diante do juízo competente.
Está-se frente ao princípio da inafastabilidade, que se deita na lógica do direito à prova, oportunizando à parte autora a prerrogativa de comprovar as alegações e fatos que constituem o seu direito e à outra apresentar materialmente argumentos que desconstituam aquele direito alegado.Entretanto, embora seja permitido às partes provar todas as alegações e fatos que lhes sejam úteis, exceções foram criadas para garantir a dignidade da pessoa humana e boa-fé nas relações de intersubjetividade, buscando-se preservar a segurança jurídica do sistema.
O inciso LVI, do artigo 5º da Carta Maior, inadmite as provas obtidas ilicitamente. Senão vejamos:


Art. 5º......LVI. são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Mesmo com toda a objetividade do dispositivo constitucional que veda geral e irrestritamente a utilização das provas ilícitas no processo judicial, a doutrina se divide na interpretação. Há os que não se resignam a admitir tal meio de prova em respeito à norma literal trazida pela Constituição....
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