Prova da oab 2012

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DIREITO DO TRABALHO
Prof. Henrique Correia11.
QUESTÕES COMPLEMENTARES
ESTABILIDADE
Dirigente sindical
(Fundação Getúlio Vargas – OAB. 2º fase - 2010.2). Um membro do
conselho fiscal de sindicato representante de determinada
categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido
de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua
reintegração no emprego, em razão de ter sidoimotivadamente
dispensado. O reclamante fundamentou sua pretensão na
estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical,
prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da
Constituição da República de 1988, desde o registro de sua
candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. O
juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida
pelo autor,determinando a sua imediata reintegração,
fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho
fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a
administração do sindicato, nos termos do artigo 522, caput, da
CLT, sendo eleitos pela assembléia geral.
Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação
problema acima alinhada, responda às indagações a seguir.
a) O juiz agiucom acerto ao determinar a reintegração imediata
do reclamante?
b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta
decisão antecipatória?
1 Henrique Correia é Professor de Direito do Trabalho do curso LFG
e Praetorium. Autor dos livrosDireito do Trabalho pela Editora
JusPODIVM (www.editorajuspodivm.com.br). Procurador do Trabalho (MPT)
RESPOSTA OFICIAL – FUNDAÇÃO GETÚLIOVARGAS. Relativamente à
primeira indagação, espera-se que o examinando, ao abordar a
discussão sobre a estabilidade de emprego dos dirigentes
sindicais para a representação dos interesses da categoria,
responda negativamente.
No caso trata-se de conselheiro fiscal, cuja discussão se pauta
no exercício ou não da direção e representação do sindicato.
Com fundamento no Art. 522, § 2º, da CLT, asatividades do
conselheiro fiscal limitam-se à fiscalização da gestão
financeira do sindicato, não atuando na representação ou defesa
da categoria. Exatamente interpretando tal dispositivo, o
entendimento consubstanciado na OJ nº 365 da SBDI I, do TST, é
no sentido de não reconhecer direito à estabilidade ao
conselheiro fiscal – 0,5 pts.
No que tange à segunda indagação, quanto à decisão queantecipou
os efeitos da tutela de mérito, tratase de incidente
interlocutório e que nos termos do Art. 893, § 1º da CLT e da
Súmula nº 214, do TST, é irrecorrível de imediato, pelo que não
é atacável por via de recurso ordinário, muito menos por agravo
de instrumento, que se limita ao destrancamento de recurso.
Assim, por se tratar de decisão interlocutória, sem recurso
específico, a respostacorreta é o mandado de segurança, nos
termos da Sumula nº 414, II do Colendo TST, unificadora da
jurisprudência trabalhista, não sendo considerada a resposta sem
fundamentação. A OJ nº 63, da SBDI-II, do TST, não serve de
fundamento, por se referir a Ação Cautelar. Ressalta-se que a
respectiva resposta não se encontra única e exclusivamente com
espeque em súmula e jurisprudência dostribunais superiores, mas
tão somente em interpretação dos dispositivos citados no corpo
da chave de resposta – 0,5 pts.
Dirigente Sindical e Aviso-prévio
(CESPE – UnB. OAB - 2º fase - 2008.1). Pedro estava cumprindo o
período referente ao aviso prévio quando registrou sua
candidatura a cargo de dirigente sindical.
Nessa situação específica, deveria ser aplicada a Pedro a regra
da estabilidadeprevista no art. 543, § 3º, da CLT? Fundamente,
juridicamente, a sua resposta.
RESPOSTA DO PROFESSOR. A estabilidade provisória sindical (art.
8º, VIII, CF/88 c/ art. 843, § 3º, CLT) é a única hipótese
jurisprudencialmente pacificada quanto à necessidade de
propositura de inquérito judicial (art. 853 e seguintes, CLT)
para a dispensa por falta grava do empregado que possui essa
imunidade...
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