Prova 2009 2 P2 30 11 09 Com Gabarito

FGV Direito Rio
Matéria: Atividades e atos administrativos
Data: 30.11.2009
Profa. Patrícia Sampaio

2ª Prova – 2009.2

1ª Questão:

26/11/2009 - 12h09
Previsão indica novos temporais no Sul; RS tem 54 cidades em emergência
Folha Online
A frente fria que avança pelo extremo Sul do país reforça a ocorrência de chuva forte em toda a região durante esta quinta-feira. (...)
O número de cidades em situação de emergência em decorrência das chuvas que atingem a região desde a semana passada aumentou de 52 para 54. Ao todo, já foram registradas 11 mortes no Sul do país, sendo oito no Estado.
Segundo informações da Defesa Civil, os decretos mais recentes foram feitos pelos prefeitos das cidades de Três Passos e Porto Mauá. Com o reconhecimento da situação de emergência, um município pode fazer compras sem licitação, entre outras facilidades.
Cerca de 20 mil pessoas estão fora de casa no Rio Grande do Sul devido aos temporais, sendo 15.389 desalojados --estão hospedados em casas de amigos e parentes--, e 4.871 desabrigados, ou seja, dependem de abrigos públicos. (...)

Responda:

1.1 O município de Três Passos deseja comprar 2.000 (dois mil) cobertores para atender a necessidades imediatas da população atingida pelas chuvas, cujo preço total é avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). A seu ver, é possível, no caso concreto, a realização dessa compra sem licitação? Justifique sua resposta. (1.0 ponto)

Resposta: trata-se de situação de dispensa de licitação. A licitação para aquisição de cobertores é possível, porém a lei autoriza a contratação direta em face da situação de emergência, nos termos do art. 24, IV, Lei 8.666/93.

1.2 Diferencie inexigibilidade de dispensa de licitação.

As situações de contratação direta no direito brasileiro são a dispensa de licitação (art. 24, L. 8666/93) e a inexigibilidade de licitação (art. 25, Lei 8.666/93). Na primeira, a licitação é possível, mas a lei a dispensa. As hipóteses previstas em lei são taxativas. Na segunda, a