PROTEÇÃO JURÍDICA AO CONSUMIDOR NO MERCOSUL - POR ANDRÉA BENETTI CARVALHO

PROTEÇÃO JURÍDICA AO CONSUMIDOR NO MERCOSUL
Andréa Benetti Carvalho

RESUMO
O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai. Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jurídica do consumidor, os quatro países decidiram, conjuntamente, implementar o Comitê Técnico no 7, a fim de atender ao estabelecido no Tratado de Assunção e harmonizar os quatro sistemas legislativos no direito consumeirista. Todos os países membros do Mercosul já dispõem de legislação específica para a defesa do consumidor. O Brasil tem o Código de Defesa do Consumidor, do ano de 1991; a Argentina regula a questão pela Lei 24.240/93; o Paraguai, pela Lei
1.334/98; no Uruguai, vigora, desde o ano de 2000, a Lei 17.250/00. O projeto de elaboração de Código comum, proposto pela Resolução 126/94 do GMC, foi rejeitado em
1997 em razão do seu caráter restritivo. Pela Decisão 10/96, aprovou-se o Protocolo de
Santa Maria sobre jurisdição internacional em matéria de relações de consumo. O Comitê
Técnico nº 7, sobre Defesa do Consumidor, ainda discute o tema.
Palavras-chaves: Defesa do Consumidor; Mercosul; jurisdição internacional.

Consumer’s juridical protection in Mercosul
ABSTRACT
The Mercosul had its origins from political and commercial approach between Brasil and
Argentina, having its consolidation with the signature of the Assunção Treaty (1991), and with Uruguai and Paraguai’s participation in the regional bloc. Because of different levels of development in the Member States concerning consumer’s juridical protection , the four countries decided to implement together the Comitê Técnico no 7, to achieve the established in the Assunção Treaty and harmonize the four legal systems in consumer’s law. All the
Member States of Mercosul have specified legal rules