Protetor solar é Equipamento de Proteção Individual (EPI)?

Protetor solar é Equipamento de Proteção Individual (EPI)?

O protetor solar ainda não é definido como EPI, por não ter CA – certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM e não constar no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06 da Portaria 3.214-78 do TEM. A NR 06 que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tem em seu Anexo I a lista destes e traz na alínea F – EPI para proteção dos membros superiores, subitem f.2 – creme protetor o qual é descrito da seguinte forma: a) creme protetor de segurança para proteção dos membros superiores contra aentes químicos. Entendo que a legislação supracitada não trata de protetor solar e sim de cremes de proteção contra agentes químicos como óleos e graxas, sem proteção contra raios ultravioleta. Contudo, é bom salientar qua a própria Norma Regulamentadora define como Equipamento de Proteção Individual, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Já a Norma Regulamentadora nº 21 Portaria nº 3.214/1978, subitem 21.2, diz: Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes, sem, contudo especificar quais seriam essas medidas. Entendo que existe uma lacuna a ser preenchida na Norma Regulamentadora nº 06 (EPI), em classificar filtro solar como obrigatório para trabalhadores que se exponham a radiação solar principalmente em trabalhos a céu aberto. Seria interessante que os empregadores, mesmo sem a obrigatoriedade explicitada na norma legal, fornecessem o protetor solar aos seus empregados, afinal, cabe a ele fornecer aos empregado EPI adequado ao risco que os mesmos se exponham e o filtro solar protege contra radiações (agente físico), é de uso pessoal, sendo, portanto Equipamento de Proteção Individual. É preciso ir além da NR, aqui no Município de Goiânia-GO, por exemplo,