Protesto e cdc

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4282 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1. Introdução

É notório que no mercado duplicatas são sacadas sem a correspondente venda
de mercadorias ou prestação de serviços, ou seja, sem lastro fático, no
intuito de levantar imediatamente recursos junto às instituições financeiras
ou faturizadores, mediante a operação denominada "desconto". Trata-se da
prática conhecida como emissão de duplicatas "frias" ou simuladas, via de
regraemitidas por empresas em dificuldades financeiras que objetivam
levantar imediatamente algum capital de giro.

Nesses casos, o título de crédito é transferido por endosso translativo para
instituição financeira ou faturizador, que pagam antecipadamente ao
sacador-endossante (que emitiu a duplicata simulada) percentagem do valor
constante no título. De posse da cártula essas empresas quelidam com
dinheiro pretendem receber o seu valor no vencimento da obrigação.

Como o sacado não adquiriu a suposta mercadoria nem se utilizou do suposto
serviço que teriam aptidão para lastrear a duplicata, é comum que o título
não seja pago. Quando isto ocorre, as instituições financeiras ou
faturizadores protestam o título, para exercerem seu direito de regresso em
face dos coobrigadosanteriores. Assim, no caso das duplicatas simuladas,
inexistindo o aceite, o protesto é tirado contra o sacado, apesar do mesmo
não ter nem mesmo se obrigado cambiariamente (art. 14 e 21, § 4º, VII da Lei
9.492/97).

A praxe não seria tão perversa se os portadores dos títulos se limitassem a
protestar por falta de aceite. No entanto, valendo-se da letra do art. 13, §
2º, da Lei 5.474/68 e do art.21, § 2º, da Lei 9.492/971, protestam o título
por falta de pagamento, o que, em razão dos convênios mantidos entre os
cartórios de protesto e as entidades de proteção ao crédito, acarreta a
negativação do nome do sacado, com todas as suas conhecidas e danosas
conseqüências.

Em razão disso, o Poder Judiciário encontra-se entulhado pelas denominadas
ações de sustação de protesto, conformeressalta o saudoso Celso Barbi
Filho: "Ocorre que, sendo a duplicata simulada, esse sacado não tem nenhuma
obrigação pelo título e será vitimado pelo registro do seu nome no protesto
da cártula. Diante disso, é comum em tais casos o sacado sustar, por via
judicial, a realização do protesto, movendo a seguir ação para declarar que
nada deve ao sacador ou ao endossatário, impedindo-sedefinitivamente o
protesto." (Protesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do
sacado. Revista Forense v. 346. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 36; também
acessível no site www.forense.com.br, seção artigos, Dir. Com. e do
consumidor).

O desespero do sacado na sustação do protesto é justificado pelo abalo no
seu crédito e imagem, decorrente da negativação.

Contudo, no enfoquetécnico-jurídico esse reflexo comercial do protesto
cambiário não deveria ocorrer. É que o art. 29, § 2º, da Lei 9.492/97
permite que as entidades de proteção ao crédito prestem apenas e tão somente
informações restritivas de crédito, ou seja, informações que demonstrem que
o inscrito em seu cadastro não honrou dívidas que assumiu. Ora, o protesto
por falta de pagamento de duplicata não aceita nãoocorre por indisposição
ou dificuldade do sacado satisfazer o crédito, mas simplesmente porque ele
não o reconhece como devido. Esta informação - não reconhecimento de uma
dívida - é irrelevante para a concessão de crédito e portanto não pode ser
prestada pelas referidas entidades, sob pena de violação do art. 29, § 2º,
da Lei 9.492/97.

A falta de aceite não pode conformar juízo algum arespeito da imagem do
sacado, porque deixar de aceitar uma duplicata é prerrogativa que cabe a
qualquer um.

"O aceite é facultativo porque se origina de livre manifestação de vontade
do sacado, que não pode ser compelido a efetivá-lo, e a sua recusa não lhe
gera qualquer efeito cambiário." (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da. Títulos
de Crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 163)....
tracking img