Prostituição e direitos humanos

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  • Publicado : 18 de abril de 2011
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Na presente atividade sugerida, tomamos como ponto de partida a definição de contrato. O contrato é tido como um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos[1].
Por contrato ilícitoentedemos ser aquele cuja causa, contrária aos bons costumes ou à ordem pública, é proibida por lei[2], podendo ser ele proibido, ilegal ou imoral, sendo este último aquele que se apresenta ofensivo aos bons costumes, ou seja, ao conjunto de princípios que constituem as diretrizes do comportamento social, como por exemplo contratos destinados à exploração da prostituição.
A prostituição noBrasil é tema de muitas discussões, tanto que no ano de 2003, na tentativa de tornar legalmente lícita a prostituição, o deputado Fernando Gabeira, apresentou o projeto de Lei sob nº 98[3], o qual dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e a possibilidade de se suprimir os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal, que prescrevem os crimes de natureza sexual.Como se sabe, a prostituição é uma atividade, embora ilegal em nosso país, contemporânea à própria civilização. Ainda que tenha sido, e continue sendo, reprimida inclusive com violência e estigmatizada, o fato é que a atividade subsiste porque a própria sociedade a mantém. Afinal, não haveria prostituição se não houvesse quem pagasse por ela.
Muitas das vezes, as profissionais do sexo sãovítimas de agressão por parte de seus clientes, os quais talvez por não serem correspondidos em seus anseios, acabam por além de proferir insultos, atacar a integridade física das mesmas, as quais, por sua vez, deixam de procurar a Justiça para amparar seus direitos e, quando procuram, na maioria das vezes, passam por preconceitos e experimentam derrotas, uma vez que majoritariamente os julgadoresconsideram a atividade por elas exercida ilícita, o que vem prescrito em nossa lei penal, tornando, assim, o pedido indenizatório juridicamente impossível, levando à extinção do processo.
Esse foi o entendimento acolhido por um juiz da Comarca de Belo Horizonte-MG, que ao julgar uma ação indenizatória por danos morais e danos materiais, relativos à lucros cessantes por ter deixado detrabalhar proposta por uma prostituta em desfavor de um de seus clientes que a agrediu fisicamente, entendeu que a contratação entre a prostituta e o cliente não constitui relação jurídica, já que a prostituição é uma atividade ilegal e tendo sustentado que a causa é juridicamente impossível, extinguiu a ação, apesar de reconhecer o fato de ter sido a autora vítima de evidente agressão.
Noentanto, neste mesmo caso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através dos Desembargadores José Antonio Braga, Osmando Almeida e Pedro Bernardes, determinaram o regular prosseguimento da ação indenizatória ajuizada pela prostituta, reconhecendo em parte o recurso que foi por ela interposto, uma vez que entenderam que a indenização por danos materiais é realmente um pedidojuridicamente impossível, vez que “aqueles que exercem atividades marginais, sem a devida regulamentação pelo Estado, não podem pretender direito fundado em ocupação irregular”; porém, com relação ao dano moral, entenderam ser ele devido sob a argumentação de que “a atividade exercida pela requerente (prostituta) não afasta os valores inerentes a todo ser humano, dentre eles a dignidade e a integridadefísica.”, sendo que tais danos resultam dos insultos sofridos e dos efeitos psíquicos deixados e em nada se relacionam com a ilicitude da atividade, tendo os desembargadores salientado ainda que “é contrário aos princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico deixar de tutelar a integridade física de alguém porque a atividade exercida não encontra regulamentada.”[4]
A partir de então,...
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