Prorrogação de beneficio

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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO PARA FILHO MAIOR ESTUDANTE ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - O fundamento do benefício securitário pensão é a garantia da continuidade do provimento dos dependentes do segurado/funcionário após o evento de sua morte e a tal desiderato deve ser dado o mais amplo sentido, propiciando o amparode relevantes valores a que faz alusão a Carta Federal de 1988, dentre eles a educação (art. 205); II - Vista por este prisma, a pretensão de que seja estendida a pensão previdenciária até que o Autor complete 24 anos, para que conclua o seu estudo universitário, mostra-se plenamente compatível com o espírito da atual Constituição Federal, não havendo, assim, qualquer afronta ao princípio incutidopelo inciso V de seu art. 201, ou ao art. 126 do CPC, apesar dos arts. 16 e 77, da Lei n.º 8.213/1991 não preverem esta situação em seu texto de forma expressa; III - O parágrafo 1º, do art. 35, da Lei n.º 9.250/1995, legislação que versa sobre o imposto de renda, considera como dependente econômico o filho maior, até 24 anos, desde que seja estudante; IV - A Medida Provisória nº 2.215-10/2001,legislação direcionada para os militares, prevê o pensionamento dos filhos maiores estudantes universitários até os 24 anos, assim, por analogia, não deveria se opor a Previdência em estender a pensão da Autora pelo simples fato de que seu benefício está subordinado a regime jurídico distinto, em nítida afronta ao princípio constitucional da isonomia; V - Recurso provido. (TRF 02ª R.; APL-MS2005.50.01.007069-7; Primeira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Julg. 25/03/2008; DJU 30/04/2008; Pág. 126)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu antecipação de tutela em pedido de prorrogação dopagamento da pensão por morte a filho de segurado, estudante universitário, enquanto perdurar seu curso superior até o limite de 24 anos. - Cabível a prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete 24 anos de idade, na hipótese de ser estudante de curso universitário, desde que se dedique aos estudos, com aproveitamento. Precedentes. - Reforma da decisãoagravada e confirmação da decisão que deferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso, com improvimento do Agravo de Instrumento.

Processo |
AGT 200702010130745
AGT - AGRAVO INTERNO - 159455 |
Relator(a) |
Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES |
Sigla do órgão |
TRF2 |
Órgão julgador |
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA |
Fonte |
DJU - Data::02/04/2008 - Página::145 |
Decisão|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, julgando prejudicado o agravo interno interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a). |
Ementa |
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiuantecipação de tutela em pedido de prorrogação do pagamento da pensão por morte a filho de segurado, estudante universitário, enquanto perdurar seu curso superior até o limite de 24 anos. - Decisão de parte do relator negando efeito suspensivo ativo ao agravo, objeto de Agravo Interno por parte do INSS. - Cabível a prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete 24anos de idade, na hipótese de ser estudante de curso universitário, desde que se dedique aos estudos, com aproveitamento. Precedentes. - Confirmação da decisão agravada e da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso, com improvimento do Agravo de Instrumento, ficando prejudicado o Agravo Interno do INSS. |
Data da Decisão |
26/02/2008 |
Data da Publicação |
02/04/2008 |...
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