Propriedade e dignidade humana

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  • Publicado : 23 de setembro de 2012
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Introdução

A propriedade tem status de precursora. Primeiro direito a motivar as primeiras normas legais. Foi em nome da propriedade que o homem organizado percebeu a necessidade de regramento comum. Portanto, a propriedade é fundadora do ordenamento jurídico.
O tema da função social da propriedade está intimamente ligado com a contemporânea inexistência da dicotomia rígida entreo direito público e o direito privado, a hermenêutica e a interpretação conforme a Constituição, e a concretização dos princípios fundamentais, em especial da dignidade da pessoa humana e da justiça social.
O presente trabalho consiste em analisar o direito a propriedade segundo a ótica da Constituição e do Direito Civil, por meio de um enfoque específico sobre o princípio da dignidade dapessoa humana e da função social da propriedade. Após uma análise da superação da dicotomia entre o direito público e o direito privado, examinam-se os fenômenos da constitucionalização e da despatrimonialização do direito civil, as dimensões do direito de propriedade no Estado Liberal – individualista e absolutista – e no Estado Social – com caráter de solidariedade, relatividade e funcionalidade.Nesta contemporânea dimensão do direito de propriedade, em razão da sua função social, esse instituto é mostrado como relação funcional entre sujeito e objeto, e não como direito absoluto.
Com essa nova dimensão da propriedade, cuja definição é inseparável da sua função social, observam-se três formas de incidência do princípio em comento: vedação ao proprietário do exercício dedeterminadas faculdades, obrigação de o proprietário exercer faculdades elementares do domínio e a criação de um complexo de condições para o exercício das faculdades atribuídas pelo direito de propriedade.
Por fim, baseando-se na premissa de rompimento paradigmático e metodológico da antiga visão do direito de propriedade, faz-se uma breve análise de algumas repercussões do princípio constitucionalda função social da propriedade no Código Civil de 2002, de modo a apreender-se a acepção das regras codificadas com vistas à construção de uma nova dimensão da relação de propriedade, para concretização dos fundamentos e objetivos do Estado Democrático de Direito, em especial a dignidade da pessoa humana e a justiça social.
1. UM NOVO PARADIGMA NO DIREITO CIVIL

Por volta do séculoXVIII, no chamado Estado Liberal, com a distinção entre a esfera das relações econômicas e a esfera das relações políticas, entre sociedade civil e o Estado, havia nítida dicotomia entre o direito público e o direito privado. Aquele era um direito eminentemente governativo, que, através de Constituições liberais que eram verdadeiros códigos de direito público, disciplinava o Estado, sua estruturação efuncionamento, com confusão entre interesses do Governo e interesse da Administração, enquanto os direitos privados, consubstanciados em código de direito privado redigido para regular a vida social como documento completo e único, era o ramo do direito que disciplinava a sociedade civil, as relações jurídicas entre os cidadãos e o mundo econômico, sob a concepção do individualismo, do liberalismoeconômico e da propriedade privada absoluta, com exclusão de qualquer intervenção estatal.
Os códigos civis desse período, também chamados constituições de direito privado, caracterizavam-se por estarem centrados na propriedade, com ênfase na propriedade imobiliária, com caráter absoluto e individualista, e na igualdade meramente formal. As normas estatais protetoras do indivíduo buscavamapenas assegurar a liberdade econômica, protegendo o cidadão contra o próprio Estado. As limitações aos direitos subjetivos, quando existentes, eram somente aquelas necessárias para permitir a convivência social. A ideologia jurídica predominante à época dispensava a interpretação sistemática do direito, pois o direito civil e o direito constitucional seguiam caminhos separados, cada um com seu...
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