Propriedade Intelectual

Em se tratando de Propriedade Intelectual, no Brasil, essa matéria é regrada pela Lei de Propriedade Intelectual, de nº 9.279/96, bem como o ramo do Direito Autoral, este com regramento principalmente exposto na Lei dos Direitos Autorais, de nº9. 610/98 e a Lei do Software, nº9609/98, com o intuito básico de proteger o direito dos inventores, ou seja, as patentes das invenções, os modelos de utilidades, marcas e expressões de propagada e etc. Para garantir a proteção desses direitos é necessário um sistema eficaz em busca da defesa de uma obra intelectual, por seu criador, sendo este um direito personalíssimo, irrenunciável e imprescritível. Desta forma, é fornecido todo um aparato legal, dando a capacidade de ser reclamado o direito, por via judicial, a qualquer tempo, ou seja, é impenhorável ou inexpropriável, é erga omnes e não é passível de quantificação pecuniária. Vale ressaltar também outro aspecto patrimonial do Direito autoral, que é referente ao direito do autor receber vantagens pecuniárias, o que é alienável, penhorável, temporário e decadencial.

Diante dos avanços tecnológicos, da criatividade humana nos meios de comunicação, principalmente na grande rede que é a internet, é plenamente aceitável a aplicação dos Direitos Autorais na criação dos websites e o interesse social é um dos grandes motivos para o Estado conferir aos autores de determinadas obras a sua proteção exclusiva aos direitos autorais, principalmente constitucionalmente.

É necessário ressaltar que apesar de todos os meios para garantir sua proteção legal, a propriedade intelectual não possui capacidade de proteger ideias, pelo fato de que essas devem ser de livre circulação, sendo somente possível a proteção para algo que já foi criado. Desta forma, a propriedade intelectual compreende a propriedade industrial e o direito de autor. Em se tratando do tema exposto, a propriedade intelectual protege o direito de autor, diga-se, no registro de programa