Propriedade industrial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2636 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LEI 9.279/96 No Brasil, a proteção dos direitos de propriedade industrial será realizada considerando o seu interesse social, o desenvolvimento tecnológico e o progresso econômico através da concessão de patentes de invenção ou de modelo de utilidade; concessão de registro de desenho industrial; concessão de registro de marca; a repressão às falsas indicações geográficase a repressão à concorrência desleal (art. 2° Os direitos de propriedade industrial ). são considerados bens móveis para todos os efeitos legais (art. 5° A Lei 9.279/98 é aplicada ). aos pedidos de patente e de registros provenientes de países que possuam tratados ou convenções com o Brasil, que assegurem aos brasileiros a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes (art. 3º). A patente é umtítulo de propriedade concedido de modo temporário ao seu titular. A patente pode ser requerida em nome próprio, herdeiros ou sucessores, ou pelos cessionários ou por aqueles, que por lei, contrato de trabalho ou prestação de serviços, determina que a titularidade. PATENTES O pedido de patente deve atender aos requisitos estabelecidos na Lei 9.279/98 e as formalidades previstas no Ato Normativo129/97. A Patente de Invenção deve atender aos requisitos de NOVIDADE; ATIVIDADE INVENTIVA e APLICAÇÃO INDUSTRIAL (art. 8° A ). Patente de Modelo de Utilidade será concedida ao objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação (art. 9° ).Contudo, não serão consideradas como invenção as meras descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; programas de computador; técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; o todo ou parte de seres vivos e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que deles isolados,inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais (art. 10° Os pedidos de invenção e de modelo ). de utilidade somente serão considerados novos quando compreendidos no estado da técnica (art. 11° ). A patente concedida pelo INPI possui validade apenas territorial por um período determinado de tempo, isto é, seus direitos podem ser exercidos pelo titularapenas contra atos praticados no território nacional. Para adquirir direitos sobre a patente em um outro país, o titular precisa requisitar a proteção no país onde deseja explorála comercialmente, o depósito poderá ser efetuado diretamente ou poderá ser realizado através do Protocolo de Cooperação Internacional em Matérias de Patentes – PCT. A patente de invenção possui proteção de 20 anos e a demodelo de utilidade prazo 15 anos contados da data do depósito do pedido (art. 40). O pedido de patente deve conter requerimento; relatório descritivo do pedido; reivindicações; desenhos quando for o caso; resumo exemplificativo e o comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito (art. 19°). Apresentado o pedido, ele será submetido a um exame formal preliminar, trata-se de um exameformal, se corretamente instruído, será protocolizado, mas será considerada a data do deposito a data da sua apresentação. Se o pedido não atender as formalidades exigidas no exame preliminar, mas que contiver os dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue ao INPI as exigências a serem cumpridas no prazo de até 30 dias, sob pena de arquivamento ou devolução dadocumentação apresentada. O pedido de invenção deverá se referir há uma única invenção ou um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. O pedido de modelo de utilidade deve se referir a um só modelo principal, que poderá incluir uma

pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantenham a...
tracking img