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Quais propostas o novo Plano Nacional de Educação propõe para a efetivação da inclusão?
No presente texto são exploradas as principais propostas que compuseram o “Eixo VI – Justiça Social, Educação e Trabalho: Inclusão, Diversidade e Igualdade” na Conferência Nacional de Educação (CONAE), em 2010. O objetivo é apresentar uma visão panorâmica sobre os temas deste eixo e suas implicações para a formulação do novo Plano Nacional de Educação (PNE). A análise dos documentos preparatórios para o PNE mostra que, durante a última década, houve aumento de visibilidade dos temas do Eixo, o que reflete na sua presença maciça na formulação de princípios e metas educacionais para a próxima década.
De acordo com os documentos da CONAE, os argumentos apregoam a mobilização nacional pela qualidade e valorização da educação, na perspectiva da inclusão, da igualdade e da diversidade, e apresentam a sistematização das propostas para políticas de Estado que expressem a efetivação do direito social à educação com qualidade para todos” (CONAE, 2010a, p. 13, Item 8; CONAE, 2010b, p. 12). Destacam, também, a necessidade de que sejam garantidas as relações entre as políticas educacionais e outras políticas sociais.

Eixo I: Papel do Estado na Garantia do Direito à Educação de Qualidade

O oferecimento de educação de qualidade, incluindo o cumprimento da mesma perante a lei e perante os planos implementados pelo Estado é familiar a todos(as) os(as) participantes do processo político brasileiro, haja vista a conquista na participação da sociedade como pressuposto em contribuições relevantes na elaboração de melhores propostas, ou melhor, a transcrição da fala das várias segmentações sociais ao encontro das necessidades educacionais observadas durante o reconhecimento de cada cidadão como sujeito ativo e social.
A Conferência Nacional de Educação no seu documento final enfatiza a obrigatoriedade do Estado perante a lei no que se refere à oferta do ensino, destacando também a