Proposta de Emenda Constitucional sobra as domésticas

Joana Silva é empregada doméstica desde 22 de abril de 1995, na casa de Zélia Souza. O contrato de trabalho de Joana é o mesmo desde o início de seu emprego, sendo que somente era renovado conforme vencia o prazo do contrato, mas as cláusulas, entretanto, permaneciam as mesmas.
Entretanto, Joana viu no Jornal que o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 72, modificando as condições de trabalho dos trabalhadores domésticos, de forma que várias coisas de seu próprio contrato de trabalho deveriam ser modificadas. Vejamos o que diz a referida emenda. Emenda Constitucional nº 72, de 2013
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .....................................................................................
...............................................................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)
Brasília, em 2 de abril de 2013.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Ao conversar com Zélia, Joana recebeu a notícia de que, como o seu contrato era muito anterior a