Proposta de acordo

1754 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Nome do Reclamanxte, brasileira, profissão, com Cadastro de Pessoa Física sob o nº, portador da Cédula de Identidade RG de nº, residente e domiciliado na Rua, Nº, Bairro, Cidade - estado, por meio de seu advogado adiante assinado, constituído com mandado de procuração anexado aos autos, com escritório localizado na Avenida (endereço completo), onde deverá receber as devidas intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, promover a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em desfavor da Nome da Empresa, Pessoa Jurídica de direito privado, CNPJ nº, neste ato representada por Nome do Sócio, CPF de nº, localizada na Rua xxx, nº ,Bairro, Cidade - Estadp; pelos razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA

De Proêmio, requer os Benefícios da Justiça Gratuita, vez que o Promovente não reúne condições econômicas para assumir as obrigações oriundas da presente demanda judicial sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. Dessa feita, em conformidade com a Lei nº. 1060/50 e as alterações introduzidas pela Lei nº. 7.510/88, além do Art. 5º, inc. XXXIV e LXXIV da Carta da Republicana todos preveem em tais casos a possibilidade da concessão da Assistência Judiciária Gratuita independentemente do advogado pertencer ou não à Defensoria Pública; assim é a presente para em caráter preliminar postular pelo seu deferimento. Bastando a simples afirmação no corpo do petitório para, assim, abrir o viés autorizativo da concessão do benefício. Na oportunidade os advogados do demandante, atendendo ao Art. 1º da Lei 7.115/83, declaram mediante presunção de veracidade, que patrocinam a causa sem a cobrança de honorários, salvo percentual a que o Suplicante venha a perceber, a teor do que determina § 4º do art. 5º, da Lei 7.115/83, conformando-se assim com o Art. 3º e 4º da Lei 1.060/50.

II -

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