Promotor natural

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PROCESSO PENAL I











Assunto: Promotor Natural.











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Belém
Agosto/2012
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PROCESSO PENAL I




Atividade acadêmica apresentada como requisito de avaliação parcial da disciplina Processo Penal I, orientadapelo professor Arnaldo Azevedo.

Atividade acadêmica avaliada por A.A, orientador da Disciplina: P.P I, semestre 2/2012.

Nota...................em ........../.........../2012.





Turma: 6DIN1.
Aluno:
1) Victor Hugo Moia dos Santos









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Belém
Agosto/2012
1. HABEAS CORPUS 90.277-74DISTRITO FEDERAL – STF, 17/06/2008.

Relatora: MIN. Ellen Gracie

Paciente: César Herman Rodriguez

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA (PRECEDENTES). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO STJ. INQUÉRITO JUDICIAL NO TRF. DENEGAÇÃO.

Não se pode considerar a tese de violação ao princípio do Promotor Natural no Habeas Corpus em questão pelo simplesfato da alegação de infrigência de uma distribuição feita através do dígito final do processo, tendo em vista que os Procuradores que atuaram no referido caso detêm a competência material penal que os legitimam.

Se os referidos Procurados estão legitimados a exercer, investigar e conduzir as citadas investigações bem como as ações penais, e fazem parte do referido órgão dotado de competência paratanto, não há que se cogitar violação dos direitos do paciente, pelo simples fato de numeração de processo investigatório. E ainda, se o inquérito obedeceu às normas específicas que o regularam há época, não houve irregularidade.



2. HABEAS CORPUS 67759-2 RIO DE JANEIRO – STF, 06/08/1992.

Relator: MIN. Celso de Mello.

Paciente: Carla Esteves de Azevedo Guedes e Outra.

Ementa:“HABEAS CORPUS” – MINISTÉRIO PÚBLICO – SUA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS – A QUESTÃO DO PROMOTOR NATURAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ALEGADO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE DENUNCIAR – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO – PEDIDO INDEFERIDO.

Em análise ao relatório do referido Habeas Corpus, minha posição é a caracterização da violação do princípiodo promotor natural, tendo em vista a usurpação de função que o Promotor titular da Vara penal sofreu ao ser baixado portaria pelo Procurador Geral designando outro Promotor para conduzir a determinada e especificamente as investigações da “Operação Bandeja”, sem ao menos fundamentar por quais razões o levaram a efetuar essa troca.

Sabemos que os Cargos públicos, bem como os seus critérios decompetências, definindo e delimitando a atuação do Agente Público, são previamente expressos por Lei e somente por ela podem ser alterados ou suprimidos, salvo situações excepcionais que a lei prevê. Só o fato de o Procurador Geral ter suprimido determinada competência, legítima do Promotor competente para atuar no caso, através de uma portaria, que é um ato infra-legal, que regulamenta uma lei, jágera uma ilegalidade e um abuso de poder.



3. HABEAS CORPUS 102.147 GOIÁS – STF, 16/12/2010.

Relator: Min. Celso de Mello.

Paciente: Marco Antônio Bittercourt Gama.

Ementa: PROMOTOR NATURAL. POSTULADO QUE SE REVELA IMANENTE AO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. A DUPLA VOCACAO DESSE PRINCIPIO: ASSEGURAR, AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, O EXERCICIO PLENO E INDEPENDENTE DE SEU OFICIOE PROTEGER O REU CONTRA O ACUSADOR DE EXCECAO (RTJ 150/123-124). OCORRENCIA DE OPINIOES COLIDENTES MANIFESTADAS, EM MOMENTOS SUCESSIVOS, POR PROCURADORES DE JUSTICA OFICIANTES NO MESMO PROCEDIMENTO RECURSAL. POSSIBILIDADE JURIDICA DESSA DIVERGENCIA OPINATIVA. PRONUNCIAMENTOS QUE SE LEGITIMAM EM FACE DA AUTONOMIA INTELECTUAL QUE QUALIFICA A ATUACAO DO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO. SITUACAO QUE...
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