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TRIBUTOS EM ESPÉCIE

O Art. 5º, CTN e 145, CF, indicam que são 3 as espécies de tributos, quais sejam: impostos, taxas e contribuições de melhoria, porém, com base no art. 217, CTN e art. 148/149, CF, inúmeros doutrinadores tem considerado o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies de tributos.
Apesar de discussões sobre o tema, e de tais obrigações figurarem no capítuloconstitucional atinente ao sistema tributário, tal temática ainda não foi sanada de forma definitiva por nossas cortes maiores.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: A União, mediante Lei complementar pode instituir emp. Compulsório nas seguintes hipóteses:
a) Para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e guerra externa. Art. 154, II, CF;
b) No caso de investimentospúblicos de caráter urgente e de relevante interesse NACIONAL;
Obs.: Empréstimo compulsório não se perpetua no tempo, ela perdura enquanto persistir a situação que o originou. Por se tratar de empréstimo, segue a regra do direito civil, devendo, portanto, ser restituído em momento oportuno.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Também chamadas de contribuições paraestatais, sindicais ou de previdência. Geralmentesão instituídas pela União, com base nos arts. 149 e 195, CF, c/c 217, CTN.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: art. 150, I, CF e 97, CTN – Apenas se pode criar tributos por meio de Lei e, em regra, a lei adequada para instituir tributos é a ordinária, cabendo tal função ao poder legislativo. EXCEÇÕES: Certos tributos, entretanto, devem ser criados por LeiComplementar, em razão de sua importância, tudo em conformidade com os arts. 153, VII - 148 - 154,I - 195, §4º, todos da CF, são eles:
Imposto sobre grandes fortunas;
Impostos residuais;
Empréstimo compulsório;
Contribuição social-previdênciária, nova ou residual;

*Existem 4 impostos Federais que poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do poder executivo(Decreto Presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda), em razão de seu conteúdo eminentemente extrafiscal, com funções regulatórias de mercado, são eles: II, IE, IOF, IPI, além desses tais, existem também, duas contribuições, sendo uma Federal, que é o CIDE Combustível e outra Estadual, o CIDE ICMS.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: assegura a segurança tributária, não podendo ocontribuinte ser surpreendido por um novo tributo a qualquer tempo. Em regra, os entes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a Lei. EXCETUANDO-SE:
a) No caso de aumento de IPI, sua exigência deverá ocorrer após 90 dias depois da edição da Lei majoradora.
b) No caso do IR, sua exigência deverá ocorrer a partir do primeiro dia do ano seguinte;IPVA e IPTU, independentemente da sua data de instituição, podem ser cobrados a partir do primeiro dia do ano seguinte;

Em síntese:
TRIBUTOS EXIGÍVEIS DESDE SUA INSTIUIÇÃO:
II - Imposto de Importação;
IE - Imposto de Exportação;
IOF - Imposto sobre operações financeiras;
IEG - Imposto extraordinário de guerra externa;
ECCPG - Empréstimo Compulsório paracalamidade pública ou guerra;

TRIBUTOS EXIGÍVEIS APÓS 90 DIAS DE SUA MAJORAÇÃO:
IPI - Imposto sobre produtos industrializados;
CIDE – Combustível;
ICMS – Combustível;

TRIBUTOS EXIGÍVEIS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE:
IR - Imposto de Renda;
Alterações das bases de cálculos de IPVA e IPTU;

REGRAS DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS: Tem em princípiovalidade de 60 dias, permitida uma única prorrogação por mais 60 dias, para que se converta em lei pelo legislativo. Tal não ocorrendo, perde sua eficácia desde a origem. A MP não pode em hipótese alguma tratar de matéria reservada às Leis Complementares (Imposto sobre grandes fortunas, Impostos Residuais, Empréstimos compulsórios e Contribuição Social Previdenciária. ONDE A LEI COMPLEMENTAR...
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