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1. INTRODUÇÃO
Conceituar o que é família não é muito simples, no entanto definir o que vem a ser união estavel é tarefa ainda mais árdua. A Família representando um grupo social influenciado por outras pessoas e instituições, juntamente com a evolução histórica começa a se modificar, e o Estado adquirindo novos valores sociais tende a executar as mudanças necessárias. No entanto, para entendero que é família e adquirir um conceito mais profundo buscaremos ajuda em outros campos de conhecimento, tais como antropologia e sociologia.
Desde que a família deixou de ser um núcleo econômico e de reprodução para valorizar e dar espaço ao afeto e ao amor surgiram muitas representações sociais sobre ela. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 266 entende como forma de família ocasamento, a união estável e qualquer dos pais que viverem com os descendentes (família mono parental). Neste trabalho defenderemos a igualdade de sucessão entre o instituto casamento e a união estável que, simplificando, é a relação de convivência duradoura entre o homem e a mulher estabelecida com o objetivo de constituição familiar.
Estudaremos a constitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civilque regula a sucessão do companheiro, realizando uma análise paralela com a proteção conferida ao instituto do casamento. Uma comparação com os dois institutos, constatou-se a ausência do ideal de justiça, deixando de tutelar as relações amparadas pela Constituição Federal, o Código Civil revelou uma ligação intrínseca a um conservadorismo, onde se optava por coibir e não proteger outras formas defamília.
Dessa forma, conclui-se pela inconstitucionalidade, visto que a união estável encontra-se presente na opção contemporânea da sociedade, e que se o Estado resolveu ampara-la, é necessário que sejam respeitados os seus princípios fundamentais.

9. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL
Considerando que ao se falar em princípios fundamentas logo em seus primeiros artigos(art.1º, III, art. 3° I e III) a Constituição Federal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, objetivando constituir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer forma de discriminação. E que em seu artigo 226 caput §3°, considera a família como sendo base da sociedade, tendo especial proteção doEstado, reconhecendo a união estável. Não haveria motivação alguma para ter ocorrido tal distinção entre ambas as formas de constituição familiar, tendo em vista que a função do texto legal deveria ser somente a proteção e o reconhecimento dos novos valores.
Apesar da Constituição Federal ter equiparado a união estável ao casamento, a tendo reconhecida como instituição familiar, o Código Civil de 2002optou por colocar o companheiro e a companheira de forma diferenciada na sucessão hereditária.
A divergência tem inicio no momento em que o Código Civil não menciona o companheiro na vocação hereditária necessária nem legítima. Nas disposições gerais, o companheiro não recebe por parte do Estado amparo significativo, ficando a cargo da doutrina e da jurisprudência legitimar ou não o companheiro.No tocante a hereditariedade legítima e necessária estão amparados por lei apenas os descendentes, ascendentes, cônjuges e colaterais (legítima).
Além desta forma de discriminação na qual o companheiro encontra-se desfavorecido, o caput do artigo 1.790 do Código Civil, menciona que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente navigência da união estável. Não havendo no caso do cônjuge essa limitação, pois poderá herdar todos os bens adquiridos ou não na vigência da união matrimonial.
Segundo disposto no artigo 1.790, II do Código Civil, quando o companheiro concorre com os filhos, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho, porém esta cota diz respeito somente a parte onerosa, situação que...
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