Projeto a ressocialização do menor infrator e a atuação do pode público!

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FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS
CURSO DE DIREITO

JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA

A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO

Projeto de Monografia

TEIXEIRA DE FREITAS, BA
2012
JOSE FAGNER FEITOZA PAIVA

A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR NAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO

Projeto de Monografia apresentadoao curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, como requisito parcial para fins avaliativos na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I.



TEIXEIRA DE FREITAS, BA
2012
SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO 03 1.1Tema 03
1.2 Justificativa..........................................................................................................04

2 OBJETIVOS 05
2.1Objetivo geral 05
2.2 Objetivos específicos 05
2.3 Sumário da Monografia 05

3. REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................07

4 METODOLOGIA 09

4 CRONOGRAMA 10

5 REFERÊNCIAS 11





1. INTRODUÇÃO

A pesquisa elaborada refere-se ao estudo do menor infrator no âmbito da aplicação de medidas socioeducativas afim de se chegar à eficácia dessas medidas com a ressocialização do menor infrator e a responsabilidade que o poder público tem a respeito do mesmo. Trata-se de um assunto polêmico nos dias atuais, face a grande incidência de jovens a cada vez mais se iniciando na vida do crime, e cada vez mais cedo, observando ainda a grande utilização do direito Penal e da ECA na elaboração do trabalho

AConstituição Federal de 1988 estabelece a condição de inimputável do menor, vez que a ele não pode ser aplicada penas, exigindo a criação de lei específica a fim de regularizar tal situação. A lei específica criada foi a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê vários direitos conferidos ao menor, dentre eles prevê a apuração de atos infracionais, seu procedimento, as medidasaplicadas e a instituição do órgão do conselho tutelar em cada município.

O ECA( Estatuto da Criança e do Adolescente) traz dentre seus artigos a distinção entre criança e adolescente, estabelecendo a aplicação de medidas de proteção para o caso e atos infracionais cometidos por aqueles, e a aplicação de medidas socioeducativas em atos infracionais praticado por estes. Essa distinção se faznecessária para fins de aplicação dessas medidas, visto que para tanto é de suma importância tão somente a idade, não importando o desenvolvimento da mentalidade do menor ou seu grau de periculosidade.

Ocorre que o que muito se tem questionado é se a aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são realmente eficazes e se chegam a atingir a finalidade para a qual foicriada. Há uma diferenciação muito grande no tratamento dado ao adulto que pratique ilicito penal e à criança ou adolescente que pratique esse mesmo ilícito, demonstrando com isso uma sensação de impunidade.

Diante disso, pretende o presente trabalho demonstrar as principais causas que levam o menor à prática de ato infracional, apontando através do estudo realizado a maior delas e asconsequências relacionadas a seus atos, qual seja, a aplicação de medidas protetivas aplicadas aos adolescentes e como o mesmo será tratados nos casos de internação.

1.1 TEMA
O tema abordado neste trabalho será “a atuação do poder público ma ressocialização do menor infrator nas medidas de internação”. Este é um ramo muito interessante do Direito Penal na atualidade, pois é um instituto que até hojemelhor se enquadra no processo de ressocialização dos menores infratores.

1.2 Justificativa
Tem se tornado notável a cada dia mais evidente o alto crescimento de criminalidade existente e realizada por menores infratores, assim este tema tem se tornado cada vez mais evidente na mídia brasileira, além do que a sociedade tem se posicionado em uma frente a vim a cobrar do poder público atitudes...
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