Projeto tcc empreendedor individual

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Centro Universitário do Triângulo - UNITRI
Jardel Vinício Ramos









EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: ASPECTOS DE PERSONIFICAÇÃO FÍSICA OU JURÍDICA














Uberlândia, 2012.

Centro Universitário do Triângulo - UNITRI
Jardel Vinício Ramos









Projeto de Pesquisa
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: ASPECTOS DE PERSONIFICAÇÃO FÍSICA OU JURÍDICAProjeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário do Triângulo - UNITRI para a aprovação prévia de Trabalho de Conclusão de Curso, necessário à graduação no Curso de Direito.


Professor Orientador: Ricardo Salgado












Uberlândia, 2012.


1. TEMA

“Empreendedor Individual: Aspectos depersonificação física ou jurídica.”

O estudo tem por objeto a análise das vertentes legais e doutrinarias levantadas à partir da criação da figura do Empreendedor Individual (Lei Complementar 128/2008) e sua aplicação, à partir de 01/07/2009, compondo se pelas discussões quanto à personificação física e/ou jurídica da modalidade empresária.

2. PROBLEMATIZAÇÃODa criação e aplicação da Lei Complementar 128/2008, que traz ao campo do direito empresarial a figura do Empreendedor Individual, advieram diversos questionamentos ainda não solucionados, mas bastante discutidos por profissionais de diversas áreas do direito. Estes questionamentos serão elucidados no decorrer da problemática trazida à prova e discutidos no plano do artigo científico que seoriginará deste projeto.


3. VARIAVEIS DA APLICABILIDADE

A Lei do Empreendedor Individual trouxe consigo muitas vantagens para profissionais autônomos que atuam informalmente no mercado de trabalho e têm interesse na formalização de sua atividade, mas esbarram sempre nas barreiras da alta carga tributária e na burocratização da criação e manutenção de uma empresa, sejaela constituída como empresa individual ou sociedade empresária. O processo de abertura passa a ser simplificado, não exigindo ao menos a figura do contador, trazendo maior economia ao pequeno empresário que normalmente não tem da mesma forma que as grandes empresas, o custo de sua contabilidade diluído em meio a outras receitas. O Empreendedor Individual faz sua inscrição gratuita e simplificadaatravés de um portal do governo (portal do empreendedor) e passa a recolher uma taxa única simplificada, a título de INSS, ICMS e ISS e passa a gozar de todas vantagens de um empreendedor formal como, emissão de nota fiscal, direito à aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e com a possibilidade de abertura de conta corrente em bancos na modalidade empresarial, além de contar com linhasde crédito para inclusão bancária oferecida pelos bancos em parceria com o Governo Federal.




Para participar o empreendedor deve ter uma renda máxima de R$36 mil por ano, não ter sócio, ter no máximo 1 empregado e estar enquadrado na lista de profissões que está disponível no site mundo sebrae.
*No entanto, a nova Lei exige que para a aberturade uma EIRELI o empresário deverá constituir um capital social de no mínimo, no valor de 100 salários mínimos vigente no país, exigência a qual se torna bastante discutível, já que não há tal determinação para a abertura de outras modalidades de sociedades empresariais, bem como, a utilização de salário mínimo com o indexador, que esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo paraqualquer fim, prevista no inciso IV do artigo 7º da CF.

4. OBJETIVOS


4.1. Objetivos gerais

O objetivo geral deste trabalho é de discorrer sobre os argumentos dos doutrinadores e juristas a despeito da validade e eficácia, da Lei 12.441/2011, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), bem como, a exigência de capital social mínimo para sua criação e...
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