Projeto salario profissionais de ti

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SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 550, DE 2011
(Complementar)
Altera a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de
2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art.
7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto
no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o
piso salarial dos empregados com diplomaem
educação superior.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, passa vigorar
acrescida das seguintes alterações:
“Art. 1º ..................................................................
................................................................................
§ 3º O piso salarial dos empregados com diploma em educação
superior nãoserá fixado em valor inferior a R$ 1.635,00 (mil e
seiscentos e trinta e cinco reais), a partir da data da publicação desta
Lei Complementar.
§ 4º O valor fixado no parágrafo anterior será reajustado
anualmente, sempre em 1º de janeiro de cada ano, pela variação

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integral anual do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC
do Instituto Brasileiro de Economia e Estatística – IBGE.”(NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta que apresentamos tem ampla repercussão social. Esta sugestão
vem ao encontro dos interesses dos trabalhadores, empregadores e da própria
sociedade, pois abre um novo patamar de remuneração salarial para os portadores de
diploma em curso superior.
Fixamos em três salários mínimos aretribuição remuneratória mínima para
os empregados com curso superior. Imagina-se que a partir desse referencial
remuneratório seja possível atrair mais estudantes para a formação de nível superior, já
que lhes será reconhecido uma remuneração mínima em forma de piso salarial estadual,
que poderá ser maior do que fixado nesta lei complementar a partir das discussões
efetivadas no âmbito de cadaAssembléia Legislativa.
Segundo reportagem da revista EXAME.COM, em 6 de abril de 2011, os
resultados da Sondagem Especial - Trabalhador Qualificado, divulgada pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI), reforçam a urgência do aumento de
investimentos para elevar a qualidade da educação básica no Brasil. Conforme a
pesquisa, 69% das companhias enfrentam dificuldades com a falta detrabalhador
qualificado e, por isso, 78% desse grupo investe em capacitação de funcionários. Porém,
cerca de metade (52%) aponta dificuldades na qualificação por conta de uma educação
básica ruim dos trabalhadores.
Os dados são alarmantes e não são poucos os setores nos quais o
problema da falta de mão de obra qualificada é mais comum. Os setores mais afetados
são vestuário (a dificuldade foiapontada por 84% das empresas do setor); outros
equipamentos de transporte - segmento que vai de bicicletas a aviões, com exceção de
automóveis -, com 83%; limpeza e perfumaria, com 82%; e móveis, com 80%. Em 25 dos
26 setores analisados, ao menos metade das companhias informou sofrer com a falta de
trabalhador qualificado. Refino de petróleo foi o único a ficar abaixo dessa proporção:
48% dasempresas citaram ter o problema.
Além disso, a pesquisa indica a baixa qualidade do ensino básico, que
compreende o ensino fundamental e médio, o que torna ainda mais complexo a formação
ulterior destas pessoas em profissionais qualificados, o que certamente trará inúmeros
problemas de competitividade para o Brasil com prejuízos ao nosso desenvolvimento.
Ora, se por um lado os empresáriosnecessitam de mão-de-obra
especializada, especialmente profissionais de nível superior com qualificação técnica
específica, como engenheiros, químicos, biólogos, físicos, matemáticos, economistas,

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administradores, pedagogos, dentre tantas outras
profissões,
os
empregados
necessitam de um mínimo de dignidade, o que se concretiza com remuneração
adequada.
Assim, nada mais efetivo de que o...
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