projeto politico pedagogico

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11-DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Apoio a Alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
Inclusão

A inclusão é um desafio permanente nos nossos dias. Nesse sentido, trabalhar na perspectiva da inclusão de forma ampla significa oferecer múltiplas e sempre singulares condições para o crescimento e aprendizagem de cada aluno/a. É necessário formular políticas de inclusão e projetospolítico-pedagógicos que contemplem a diversidade e incluam as crianças, jovens e adultos da nossa Rede Municipal de Ensino, considerando as diferenças dos sujeitos e as especificidades de suas culturas e aprendizagens, garantindo a equiparação de oportunidades. Esse é o desafio que temos assumido na Rede Municipal de Ensino do município de Acaraú.

Inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais

APolítica Nacional de Educação Especial preconiza que alunos com necessidades educacionais especiais estejam matriculados preferencialmente na rede regular de ensino e que o Estado assegure as condições para atender às suas necessidades. Para tanto, a Educação Especial, como modalidade de educação escolar, terá que ser promovida sistematicamente nos diferentes níveis e modalidades de ensino.Historicamente, a Secretaria Municipal de Educação  vem trabalhando no sentido de que alunos com necessidades educacionais especiais (NEEs) estejam matriculados, preferencialmente, na rede regular de ensino. Ao mesmo tempo, a educação dos alunos com NEEs pode realizar-se na escola especial, sempre que, em função das condições específicas destes, não for possível a sua inclusão no ensino comum (LDB9394/96). A tomada de decisão sobre o espaço mais adequado para educação dos alunos com NEE’s envolve um processo de avaliação que possui fluxos e critérios distintos em cada nível ou modalidade de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos).
Salienta-se que a inclusão dos alunos com NEE’s é determinada por uma avaliação pedagógica, não estando, portanto, condicionadaao diagnóstico médico (CID).





Fundamentos legais

A Educação Especial, como modalidade da educação escolar, organiza-se a fim de cumprir os seguintes dispositivos legais, os quais também devem traduzir-se em princípios políticos e pedagógicos:

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal estabelece que o acesso ao ensino é um direito e que este atendimento deve serrealizado preferencialmente na rede regular de ensino (art.208). Para tanto, é necessário a “criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com aeliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos” (art.227, inciso I). 

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n°.8.069/90

O ECA dispõe, entre outros direitos, que: “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitosfundamentais” (art.5º); “a criança e o adolescente portadores de deficiências receberão atendimento especializado.” (art. 2º).


Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN 9394/96

A LDB, em seu capítulo V, estabelece: “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (art.4º); “haverá quando necessário, serviços de apoioespecializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela da educação especial” (art.58, parágrafo 1º) “O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular” (art.58, parágrafo 2º); “A oferta de educação especial, dever...
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