Projeto multa do art 475-j

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A MULTA DO ARTIGO 475 –J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Processo Civil da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP.

Brasília – DF
Setembro / 2012

Sumário

1 Introdução
2 Problematização–hipótese
3 Revisão de literatura
4 Metodologia
5 Roteiropreliminar da monografia
6 Referências bibliográficas

1 Introdução
Não se discute que as recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial aquelas referentes ao anacrônico problema do processo de execução, primaram pela celeridade, brevidade e eficiência processual, na busca por uma completa e efetiva prestação jurisdicional.
A Lei n.º 11.232, publicada no órgão oficial de 23 dedezembro de 2005, em vigor a partir de 24 de junho de 2006, alterou a fase de execução, antes da referida lei, teria novamente o jurisdicionado que ingressar com uma ação autônoma, desta vez executiva, para conseguir do Estado que este impusesse o cumprimento da obrigação ao devedor. Com a Lei n.º 11.232, de 2005 implantou no processo civil o assim chamado "processo sincrético", com forma de otimizar aconcretização da tutela executiva, nele já não mais existem dois processos distintos para obrigar o devedor de quantia a quitar sua dívida. Por outras palavras, o processo de conhecimento e o processo de execução passaram a não mais representar duas relações processuais distintas e autônomas, com as respectivas citações, o que há agora é um único processo, uma única citação. Noutros termos, a Lein.º 11.232, de 2005 representou uma verdadeira revolução no processo civil em termos de simplificação e agilidade na prestação jurisdicional.
Apesar de a aludida Lei apresentar inúmeras mudanças, a proposta neste trabalho é tão-somente estudar o art. 475-J do Código de Processo Civil. O interesse surgiu a partir das dificuldades de estabeler como regra o inicio do prazo de quinze dias para ocomprimento voluntário da sentença, sem a imposição da multa. Pois não foi estabelecido pelo legislador a partir de quando é contado o prazo de quinze dias, se este começaria a fluir automaticamente do trânsito em julgado, ou seria necessário intimar o devedor para que cumpra voluntariamente a decisão. E ainda: caso a intimação seja necessária, deve ser feita pessoalmente ao devedor ou através doadvogado constituído durante a fase de conhecimento?

2 Problematização-hipótese
O objeto do presente estudo é apresentar as posições doutrinárias e decisões judiciais acerca do prazo. Existem posicionamento diversos com relação a necessidade de intimação, quais sejam, intimação pessoal do devedor, por tratar-se de obrigação pessoal, ou a intimação do advogado constituído na fase de conhecimento,ou ainda, que a mesma tampouco é necessária.
Diante de variáveis e recentes julgados acerca do tema, inicio do prazo para a aplicação da aludida multa, o que em determinadas situações, poderá ocasionar prejuízos a alguma das partes, a solução do problema debatido pode se dar por meio das possíveis hipóteses apontadas pela doutrina e jurisprudência:
A contagem do prazo para a aplicação da multalegalmente prevista, deverá ter inicio a partir da intimação devedor por meio de seu patrono, para que cumpra a sentença, pois com a extinção da actio iudicati autônoma, não há qualquer necessidade de intimação pessoal do condenado.
De outra banda, deve-se considerar ainda a hipótese de o prazo ter inicio automático, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, independente de intimação,posto que a partir deste momento começaria a correr o prazo para a propositura da extinta ação de execução de sentença.
Existe ainda o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para a aplicação de tal multa somente se dá após a notificação pessoal do devedor, tendo em vista que será este deverá efetuar o pagamento e não o procurador constituído.
Apesar da pacificação do assunto...
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