PROJETO MONOGRAFIA AC MULO DE CARGOS

UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA

CURSO DE DIREITO

A POSSIBILIDADE DO ACÚMULO DE CARGOS DOS MILITARES DA ATIVA/INATIVA

DAVI ROSA REIS
MATRICULA 08100976
RIO DE JANEIRO
AGOSTO – 2012

DAVI ROSA REIS

A POSSIBILIDADE DO ACÚMULO DE CARGOS DOS MILITARES DA ATIVA/INATIVA

Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Jorge Passos, como requisito parcial para elaboração da monografia de conclusão do curso de graduação em Direito.
UNISUAM - BONSUCESSO
RIO DE JANEIRO
AGOSTO – 2012

SUMÁRIO

OBJETIVOS 04
INTRODUÇÃO 05
JUSTIFICATIVA 06
REVISÃO TEÓRICA 08
METODOLOGIA 10
CRONOGRAMA 11
BIBLIOGRAFIA 12

A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES DA ÁREA DA SAÚDE

OBJETIVOS GERAIS

Compreender as regras constitucionais sobre o acúmulo de cargos públicos aos militares da ativa, suas possibilidades e os principais aspectos a respeito.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Demonstrar uma análise sobre a possibilidade de um militar da área da saúde exercer na ativa ou na reserva remunerada outro cargo público e receber, cumulativamente, os salários/proventos dessas atividades de naturezas distintas.
INTRODUÇÃO

O objetivo do presente estudo é expor como a Constituição entende e autoriza o acúmulo de cargos públicos e a possibilidade dos militares da ativa ser incluídos nesta permissão. Será demonstrada a evolução do tema desde a primeira Constituição brasileira até os dias atuais, e como essa evolução foi construída. O tema sobre acúmulo de cargos hoje em dia é ponto pacífico quanto à sua possibilidade, estando apenas subjugado a certas regras que autorizam sua existência. A Constituição Federal em seu art. 37, XVI, “c” dispõe sobre as possibilidades de acúmulos dos profissionais da saúde. Restringe apenas ao quantitativo de dois empregos ou cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Deste modo é de fácil percepção que não há impedimento algum à acumulação desde que observados os ditames da carta magma.
No tocante aos militares da