PROJETO MONO

1.

Sumário:

2. TEMA ....................................................................................................3 1.1 Delimitação do Tema.....................................................................3 1.2 Problema e Questão de Pesquisa.................................................4
3. HIPÓTESES.........................................................................................4
4. JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA........................................................4
5. OBJETIVOS.........................................................................................5 4.1 Geral ............................................................................................5 4.2 Específico......................................................................................5
6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA............................................................5
6.1 Controle de constitucionalidade brasileiro e seus efeitos............5 5.3 Metodologia e Plano de Trabalho................................................8
7. CRONOGRAMA....................................................................................8
8. BIBLIOGRAFIA......................................................................................9

1. TEMA

RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS RETROATIVOS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO.

O controle de constitucionalidade brasileiro, fortemente influenciado pelo modelo norte-americano, comunga da tese da nulidade da norma inconstitucional, ou seja, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei é dotada de efeitos retroativos. Por essa teoria, sendo nula a norma declarada inconstitucional, os efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade se operam ex tunc, estendendo-se ao passado de forma absoluta, desde o seu nascimento.
Entretanto, a tese da nulidade absoluta da norma inconstitucional vem sendo casuisticamente