PROJETO DE PESQUISA

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTÃ DE ARIQUEMES
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA - IESUR
FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAR

MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

MIQUÉIAS COIMBRA ZEFERINO

Ariquemes
2015.2
MIQUÉIAS COIMBRA ZEFERINO

MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Projeto de Pesquisa apresentado às Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAr, no curso de Direito como requisito avaliativo na disciplina de Orientação Monográfica I, sob a orientação da profª mestre Claudelice Varella.
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Ariquemes
2015.2
1. INTRODUÇÃO

Tema de largo debate no meio jurídico, a possibilidade de modulação dos efeitos nas ações que julgam a inconstitucionalidade, seja por intermédio da ação direta de inconstitucionalidade ou na ação declaratória de constitucionalidade, bem como mediante do controle nos casos concretos.

A possibilidade de modulação abrange as duas ações, pois, caso seja impetrada uma ação declaratória de constitucionalidade e esta for julgada improcedente, automaticamente o Supremo tribunal federal proferirá uma decisão de inconstitucionalidade, da mesma forma, julgando procedente a ação direta de inconstitucionalidade o Supremo estará também proferindo uma decisão de inconstitucionalidade.

O tema em estudo é objeto de discussão no meio Jurídico de vários países e não somente no Brasil, sendo que o Brasil recebeu influências de outros países na construção de sua forma de abordar o tema, tendo acalorado a discussão a seu respeito após a edição da Lei 9.868/99, que em seu artigo 27, trouxe a previsão expressa da possibilidade da modulação dos efeitos por parte do guardião da constituição.

O posicionamento adotado pelo Brasil é o de nulidade das leis ou atos inconstitucionais.

De acordo com nosso ordenamento jurídico um ato nulo não gera efeito algum, sendo que por vezes se uma