Projeto de pesquisa

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI
CAMPUS PROFESSOR ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA
CURSO DE DIREITO

NOME COMPLETO

O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424

PARNAÍBA
2012
NOME COMPLETO

O INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4424

Projeto de pesquisa apresentado à UniversidadeEstadual do Piauí como trabalho de conclusão da disciplina Monografia Jurídica, sob orientação do Professor Especialista XXXXXXXXXXXXXXXX

PARNAÍBA
2012
SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO ...................................................................... 4
2 PROBLEMÁTICA ..................................................................... 4
3 JUSTIFICATIVA..................................................................... 5
4 OBJETIVOS ..................................................................... 6
4.1 OBJETIVO GERAL .................................................................... 6
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS....................................................... 6
5 HIPÓTESE.................................................................................6
6 REFERENCIALTEÓRICO.......................................................... 7
6.1 REPRESENTAÇÃO: RENÚNCIA OU RETRATAÇÃO?................. 7
6.2 LESÕES CORPORAIS................................................................ 8
6.3 ADI4424.CRIME DE APP INCONDICIONADA..............................9
7 METODOLOGIA.......................................................................... 10
8CRONOGRAMA......................................................................... 12
9 BIBLIOGRAFIA.......................................................................... 13

1. APRESENTAÇÃO

Em poucos anos de existência, a Lei 11.340/2006 vem repercutindo variadas discussões no âmbito jurídico, entre elas sobre a aplicação do instituto da representação, que recentemente ganhou uma nova análisequanto a sua necessidade para o prosseguimento da ação penal em crimes de violência doméstica.
Pela maioria dos votos, o Plenário do STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424, sobre a possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima.
O presente estudo dará ênfase às mudanças que a decisão poderá acarretar aoprocedimento de apuração dos crimes e prosseguimento da ação penal, analisando de forma objetiva a atuação das Delegacias, Promotorias, Juízos Competentes, Núcleos Especializados e demais entidades relacionadas ao combate dessa mazela social.
As ocorrências registradas na cidade de Parnaíba servirão como parâmetro de avaliação, em decorrência do trabalho exercido como estagiária da Defensoria Pública doEstado do Piauí, atuando no Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência, o que proporciona um contato direto com as vítimas e com as dificuldades por elas vivenciadas.

2. PROBLEMÁTICA

A Lei 11340/2006 vem ganhando maior aplicação com o passar dos anos, e o que se observa é um engajamento do Poder Público Brasileiro quanto à proteção da mulher, e por consequência, da famíliabrasileira, com o aumento do número de Juizados e Delegacias Especializadas.
O que é preciso perceber é até onde o Poder Público pode ou deve inserir-se no seio familiar, analisando-se qual o procedimento mais adequado para que seja alcançado o resultado desejado.
Com a decisão do STF, a necessidade de representação da vítima passou a ser desnecessária, podendo o Ministério Público dar seguimento aoprocesso, mesmo que vítima e agressor se reconciliem.
A partir daí surgem controvérsias quanto ao procedimento que deverá ser adotado nas Delegacias para a apuração dos crimes e para a abertura de Inquérito Policial, e de que maneira o Ministério Público realmente atuará, principalmente nos crimes de lesão leve, onde na maioria arrebatadora dos casos, as partes voltam a conviver e se relacionar,...
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