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1. TEMA
A sucessão da União Estável:
O direito à totalidade da herança.
2. PROBLEMA

Em qual hipótese o companheiro sobrevivente teria direito a totalidade da herança, com base no Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988?
3. HIPÓTESE

Na interpretação da redação do Código Civil de 2002 juntamente à Constituição Federal de 1988, oscompanheiros possuem direito a totalidade da herança na falta de parentes sucessíveis, o que ultrapassa o direito sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da União Estável.
4. OBJETIVOS
4.1. Objetivo Geral:
Conhecer em qual hipótese o companheiro sobrevivente tem direito a totalidade da herança com base no Código Civil Brasileiro de 2002 e a Constituição Federal de 1988.
4.2.Objetivo Específico:

• Conhecer a Natureza Jurídica da União Estável;
• Compreender o direito de sucessão da União Estável;
• Identificar o direito à totalidade da herança na sucessão da união estável;

5. JUSTIFICATIVA
Na atual conjuntura de sociedade, a organização familiar sofreu uma grande evolução e, diversos são os exemplos, inclusive, no meu cotidiano, onde uma boaporcentagem de pessoas opinou pela União Estável. O que levou a escolha do tema, associado ainda, ao fato da disciplina Direito de família ter sido, a que mais despertou interesse desta acadêmica, o que destaca sua relevância pessoal.
E considerando, que a redação da legislação do Código Civil de 2002, quanto à sucessão do companheiro, é vista por muitos doutrinadores como no mínimo“inapropriada”, e por isso, tem apresentado críticas e divergentes interpretações no tocante ao direito à totalidade da herança, torna-se bastante oportuno a analise do tema União Estável.
Justifica-se, também, a importância e relevância desse estudo na dimensão jurídica, e, por conseguinte profissional, uma vez que, o direito do companheiro sobrevivente numa união estável está sujeito acomplexidade de comprovações para que os respectivos efeitos jurídicos sejam reconhecidos e conferidos.
Desvelam-se, portanto, diversos questionamentos dentro do direito sucessório, pois o interesse do tema em epígrafe, com enfoque á esfera cível, denota um fator determinante para a solução de várias questões supervenientes, capazes de gerar conseqüências absolutamente distintas na aplicaçãodo direito positivo, principalmente no que tange a hipótese, do direito à totalidade da herança.
A abordagem do tema m questão, possui notável relevância acadêmica, pôr possibilitar discussões de extrema utilidade na construção de um conhecimento perene das questões que afetam a união estável, colocando o acadêmico de direito no âmbito de reflexões, a partir da leitura e analisedescritiva sobre as lacunas deixadas na legislação.
Portanto, nesta perspectiva é inegável ainda, a existência de sua relevância social, por se tratar dos direitos ligados a família, bem jurídico tutelado pelo Estado, pois que sua maior missão é a de preservar o organismo familial sobre que repousam suas bases, suscitando o interesse da sociedade.
6. REFERENCIAL TEÓRICO
Conceito e naturezajurídica
O direito de família e as questões derivadas das relações de união estável encontram sua trajetória pontuada por autores como: Diniz (2008), Crispino (2009), Freire (2010), que conceituam tal relação.
No que se refere às relações de união estável, Diniz (2008, p. 368) as conceitua como:

“(...) convivência pública, contínua e duradoura de um homem comuma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação”.

Segundo Crispino (2009, p. 134.): “a união estável é a relação existente entre um homem e uma mulher, sendo duradoura, publica e contínua, formada com...
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